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CONFISCO DE PROPRIEDADES RURAIS

CONFISCO DE PROPRIEDADES RURAIS

Odilon de Oliveira*

A Justiça Federal acaba de reconhecer e declara a prescrição do direito de a União Federal desapropriar as áreas rurais componentes do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, criado por decreto presidencial de 21 de setembro de 2000 e englobando os Municípios de Bonito, Miranda, Porto Murtinho e Bodoquena. A justiça, nos autos de ação declaratória movida por diversos proprietários, representados pelo Escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira – Advogados Associados, assim decidiu porque a União não ajuizou ação de desapropriação no prazo de cinco anos.

De 2000 para cá já se foram 19 anos, e nada. Sequer a União elaborou, no prazo, o plano de manejo, documento que especifica métodos e procedimentos operacionais para uso sustentável, de modo a garantir a perenidade da biodiversidade e dos demais atributos ambientais inerentes. Em síntese, nada se fez dentro dos cinco anos, a não ser a geração de enormes prejuízos econômicos para os proprietários e até para as propriedades do entorno, cujas atividades também passaram a sofrer determinadas limitações em seu uso habitual.

Sequer a área foi delimitada. Não bastam as coordenadas geográficas constantes de memoriais descritivos. É indispensável a demarcação física, com a colocação de marcos ou sinais outros. A evolução da tecnologia impõe, hoje, a qualquer proprietário rural, uma prática inconfundível quanto à identificação de limites: o georreferenciamento. O resultado dessa omissão da União está também na aplicação de multas contra “expropriados” e lindeiros. Se não está demarcada a área, como é que a fiscalização ambiental vai saber onde começa e onde termina a base territorial do Parque Nacional da Serra da Bodoquena? Pior ainda é a União insistir no exercício da posse e do domínio sem ser proprietária. A propriedade somente lhe seria transferida com a efetivação da desapropriação, no prazo, e o registro no cartório de imóveis.

Com certeza, os proprietários cujas terras formariam o Parque e os do entorno também buscarão, na justiça, indenização por perdas e danos, visto que a destinação econômica de todas essas propriedades foi prejudicada ao longo de quase duas décadas. Isto sem falar na insegurança jurídica e nos dissabores experimentados enquanto o Poder Público sapateava sobre propriedades privadas. Só a área do Parque mede 76.481 hectares e menos de 20% dos proprietários recebeu indenização.

A Constituição Federal, repudiando o confisco, garante o direito de propriedade e também prévia e justa indenização, em dinheiro, em caso de desapropriação para fins de reforma agrária ou por necessidade ou utilidade pública. Em qualquer desses casos, identificada a área para ser desapropriada e reunida a documentação necessária, o Presidente da República, por decreto, declara-a de utilidade pública ou de interesse para fins de reforma agrária. A partir daí, se não houver acordo com o proprietário, o Poder Público entra com ação de desapropriação, mas dentro do prazo. Se não o fizer no tempo marcado, ocorrerá a chamada prescrição ou caducidade do decreto declaratório de interesse social (reforma agrária) ou de utilidade pública. Essa prescrição tem que ser declarada pela justiça. Há outros motivos ensejadores de anulação de desapropriação.

O caso em comentário cuidou de desapropriação para fins de criação de unidade de conservação ambiental.

A Constituição Federal dedica um capítulo inteiro ao meio ambiente e a União Federal, numa comunhão universal, tem a incumbência de criar áreas de preservação em cada Estado, dentro dos ditames da lei, pois “ninguém será privado … de seus bens sem o devido processo legal”, garante a Carta Magna. O direito de propriedade e sua garantia são princípios da ordem econômica e esta, por sua vez, ao lado da dignidade da pessoa humana, é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Ninguém é contra a criação de unidade de preservação ambiental, mas na forma da Constituição Federal e da lei. É público e notório que o Brasil mal cuida de evitar e reprimir o desmatamento clandestino, especialmente por madeireiros da região amazônica. O INPE, criado há 60 anos, atuante na área de pesquisas científicas e de tecnologias espaciais, divulgou recentemente o aumento dessa destruição, que leva consigo o patrimônio genético e toda a diversidade biológica, atributos naturais de que dependem as gerações presentes e futuras. Outras matérias: http://adrianoeodilon.adv.br.

*Odilon de Oliveira é juiz federal aposentado e atua no Escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira – Advogados Associados

Resultados Positivos: escritório garante direitos de proprietários rurais na Serra da Bodoquena

O escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira garantiu os direitos de clientes proprietários de terras na serra da Bodoquena. Leia a matéria publicada no site Campo Grande News:

 

Liminar da Justiça Federal determinou a “caducidade” do decreto da União que criou o Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Conforme a decisão, publicada em 19 de julho, o governo federal perdeu prazo para desapropriação judicial ou amigável, compra, compensação ambiental ou outro meio permitido em lei. Desta forma, o parque perde mais de 80% da sua área, que se espalhava por 76.481 hectares dos municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim e Porto Murtinho.

Na ação, em trâmite na 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, os Sindicatos Rurais dos municípios de Porto Murtinho, Bonito, Jardim e Miranda informaram que o decreto criando o parque data de 21 de setembro de 2000. Contudo, passados quase 20 anos, menos de 20% dos produtores rurais foram indenizados. Ou seja, mais de 80% da área não foi transferida do patrimônio particular para o domínio público. Os fazendeiros também relatam multas indevidas.

De acordo com o advogado Adriano Magno de Oliveira, do escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Advogados, os proprietários rurais recebiam multas ambientais do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) como se as terras já fizessem parte do Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Conforme a defesa, o decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso estabelecia prazo de cinco anos para a conclusão da desapropriação.

“Ou seja, passaram mais de 18 anos e não concluíram. Cerca de 20% dos proprietários que estão nessa área foram indenizados. Eles não são contra a criação do Parque da Serra da Bodoquena, somente contrários à forma que estava sendo conduzida e pelos prejuízos sofridos ilegalmente”, afirma Adriano Oliveira.

A exigência de indenização é destacada pela Justiça Federal. “Salta aos olhos o engano daqueles que asseveraram que os autores pretendem extinguir o Parque Nacional da Bodoquena. O que pretende a parte autora é a declaração da caducidade de um Decreto. E não há se falar em extinção do Parque: só se acaba com o que existe e para que o Parque exista, nas dimensões declinadas no Decreto, é necessário que a União, atenta e obediente ao que diz a Carta, pague previamente os proprietários atingidos”, informa a decisão.

Ou seja, se a União não assumiu a posse das terras, o decreto caducou quanto às glebas não expropriadas. Conforme a liminar, a União, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ICMBio devem se abster de indeferir projetos de manejo de exploração das propriedades, sob o pretexto de que se trata de área integrante do Parque Nacional da Serra de Bodoquena, o que equivale a dizer que as demais leis ambientais devem ser integralmente observadas. A decisão também vale para multas.

Parque abrange municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim e Porto Murtinho.
Parque abrange municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim e Porto Murtinho.

Os réus também estão impedidos de adotarem providências para implementação de estrutura de passeio turístico nas áreas, sem permissão dos respectivos proprietários. Resta ao parque, área correspondente a 18,4%. A unidade de conservação preserva faixa de Mata Atlântica e é refúgio para onças pintada e parda.

Além dos Sindicatos Rurais, a ação é movida por Agropecuária Laudeja Ltda, Agropecuária Rio Formoso Eireli, Agropecuária Mestiça Ltda, Agropecuária Serradinho Ltda, Adolpho Mellao Cecchi, Alair Ribeiro Fernandes, Bruno Rudolfo Lieberknecht, Fernando de Souza Colaferro, José Ronaldo Ribeiro Borges, Lea Bianchi Cardinal Borges, José Luiz Pereira Neto, Josmar de Sousa Pereira, Luiz Lemos de Souza Brito e Regina Celia Auday Brito.

Confira a decisão aqui: DECISÃO SERRA DA BODOQUENA JUSTICA FEDERAL

O APOSENTADO E O IMPOSTO DE RENDA

O APOSENTADO E O IMPOSTO DE RENDA

 Odilon de Oliveira

A legislação brasileira garante aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição, por idade e especial, além de reforma para militares. Falecendo o titular, esse benefício se transforma em pensão para os respectivos dependentes.

Hoje, o escritório de advocacia Adriano e Odilon de Oliveira orienta sobre o direito do aposentado por invalidez decorrente de certas doenças não pagar imposto de renda, seja servidor público ou não.

São isentos desse imposto os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, doença profissional, alienação mental, tuberculose ativa, cegueira completa, cardiopatia grave, doença de Parkinson, hanseníase, paralisia incapacitante, esclerose múltipla, neoplasia maligna, aids, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

A incapacidade para o trabalho deve ser total e definitiva e ficar comprovada por exame médico-pericial oficial. O segurado tem o direito de ser acompanhado por médico de sua confiança. Tem direito, também, de entrar na justiça caso não se conforme com o resultado da perícia.

Muitas vezes, o segurado já está afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença, situação em que, sobrevindo incapacidade permanente, esse benefício se transformará em aposentadoria integral. Não se esqueça de que a isenção do imposto de renda é para o aposentado, e não para quem, portador de qualquer desses males, ainda se encontre trabalhando. Normalmente, exigem-se 12 contribuições mensais para se obter aposentadoria por invalidez, mas, no caso dessas doenças, o segurado não precisa de carência, que é o período mínimo para se ter direito a um benefício previdenciário.

A relação das doenças ensejadoras dessa aposentadoria com isenção do imposto de renda é taxativa ou podem ser consideradas outras enfermidades com consequências semelhantes? Em outras palavras, o segurado incapacitado por doença fora daquela lista, como, por exemplo, distonia cervical, grave e incurável, tem direito à isenção do imposto de renda? A situação é muito controvertida. A justiça federal, em muitos casos, tem reconhecido esse direito, interpretando a lei de acordo com princípios constitucionais, sobretudo o da dignidade da pessoa humana.

Como se trata de isenção, muitos doutrinadores – e há decisões de tribunais superiores neste sentido – sustentam não ser aplicável, aqui, interpretação analógica, mas literal. Nosso escritório tem defendido que um e outro contribuinte se encontram em situações equivalentes quanto às consequências danosas, pelo que a justiça não deve fazer distinção entre doença constante da lei e outra, igualmente grave, mas fora da lista. No caso de conflitos entre princípios constitucionais, o desempate se faz em favor do mais relevante, que, no caso, é a dignidade do ser humano.

Anote-se que, no caso de aids, o aposentado por invalidez fica dispensado de comparecimento periódico para reavaliação de sua incapacidade.

Por derradeiro, o escritório deixa duas perguntas, por falta de espaço: a) o aposentado por qualquer dessas doenças, necessitando de assistência permanente de outra pessoa, tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria?; b) falecendo o aposentado, a pensão por morte fica isenta de imposto de renda? Outras matérias e dúvidas: http://adrianoeodilon.adv.br .

A redução do salário dos professores em MS

A REDUÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFESSORES EM MS 

Odilon de Oliveira*

Manuel Bandeira, com seu estilo lírico-amoroso, escreveu sobre o que chamava de

estrela da manhã, estrela da tarde e estrela da vida inteira.

Diria ele que o professor é a luz da vida inteira, candeia na escuridão do nosso trajeto. Dele depende o progresso da humanidade. Infelizmente, o Poder Público não o coloca no lugar merecido, mas bem abaixo. É sobre esta vertência que hoje escreve o escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira Advogados Associados.

Mato Grosso do Sul acaba de editar a Lei Complementar n. 266/19, que, na prática, resulta, para o professor contratado temporariamente, num prejuízo salarial correspondente a mais ou menos 32%, o que, além de desestimular o docente e prejudicar a qualidade do ensino, pesa, e muito, no orçamento doméstico de um trabalhador.

Leve-se em conta que, no Estado, o número de professores temporários é bem maior do que os concursados. Isto significa dizer que bem mais de metade, em torno de 11 mil mestres, terá redução de praticamente 1/3 de seus ganhos. O Estado economizará, sim, mas em detrimento da qualidade do ensino, que, não por culpa dos educadores, já anda se arrastando.

Contratado ou concursado, o professor é um servidor público, mantendo com o Estado uma relação jurídico-administrativa. A Constituição Federal, parâmetro também para as normas constitucionais estaduais, manda aplicar aos servidores públicos a regra que garante a irredutibilidade do salário. O ganho do trabalhador só pode ser reduzido nominalmente em caso de convenção ou acordo coletivo. Aliás, o artigo 37, XV, da mesma Lei Maior, dirigindo-se especificamente aos ocupantes de cargos e empregos públicos, preconiza serem irredutíveis seus ganhos. A Consolidação das Leis do Trabalho, nesse tema, protege os salários dos trabalhadores da iniciativa privada. O homem é um ser social e seu trabalho lhe deve proporcionar dignidade, princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

Então, é flagrantemente inconstitucional a norma jurídica estadual redutora dos ganhos do professor temporário. Não só por isto padece desse defeito a Lei Complementar 266/19, de Mato Grosso do Sul, mas também pelo fato de estabelecer uma desigualdade brutal entre o concursado e o contratado. Se as atribuições são exatamente iguais, a remuneração não pode ser diferenciada por critério de admissão. Igual salário para igual trabalho. A Constituição traz uma regra primária e geral no sentido de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (artigo 5º). Está existindo, no caso em tela, critério discriminatório. Tem que haver igualdade de direitos entre o servidor com vínculo efetivo, admitido por concurso, e o trabalhador ingressante por contrato temporário, desde que as funções sejam as mesmas.

Qualquer lei, complementar ou ordinária, quanto à forma e à matéria nela tratada, deve ter por fundamento de validade a Constituição Federal, sob pena de não prosperar no mundo jurídico. Sem nenhum caráter intervencionista, a Constituição da República estabelece parâmetros vinculantes à própria União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A constitucionalidade é uma das garantias impostas pelo Estado Democrático de Direito.

Quando surge um conflito entre normas inferiores e a Constituição Federal, entra em cena o chamado princípio constitucional da proteção judiciária, que, no caso vertente, pode ser buscado no Supremo Tribunal Federal através de ação direta de inconstitucionalidade (artigo 5º, XXXV, c/c o artigo 102, I, alínea “a”, ambos da CF/88). A Lei 9.868/99 estabelece a disciplina processual respectiva.

Tem mais. A atividade de professor não tem natureza temporária, mas permanente. A Constituição Federal ordena que a investidura em cargo ou emprego público se faça mediante aprovação prévia em concurso. A contratação por tempo determinado, que deve ser estabelecida em lei, só pode ser praticada para atender a necessidade realmente temporária e de excepcional interesse público. A Lei Federal n. 8.745/93 mostra quais são as atividades de natureza temporária, citando as relacionadas a calamidade pública, a endemias e pesquisas. Até admite a contratação de professor, mas em situação muito excepcional, sem outra alternativa para suprimento. Neste último caso, o salário não pode ser inferior ao de concursado, que oscila entre o piso e o fixado para o final da carreira.

Consta que Mato Grosso do Sul tem muito mais professores contratados (11 mil) do que concursados (8 mil), representando isto uma burla ao artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, ainda mais à vista das sucessivas prorrogações ou recontratações. Isto tem uma série de implicações quanto aos direitos sociais de cunho funcional, como férias e seu adicional, 13º salário etc.

É do Supremo Tribunal Federal esse entendimento: “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor público contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado” (AI 767.024, de 24/04/12). Outras matérias e contatos: http://adrianoeodilon.adv.br

Odilon de Oliveira é juiz federal aposentado e atua no Escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira e Advogados Associados[1].

O CONGRESSO NACIONAL E A FRONTEIRA 

O IDESF – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteira, presidido pelo Doutor Luciano Stremel Barros, acaba de lançar, na Receita Federal, em Campo Grande-MS, criterioso estudo sobre contrabando de defensivos agrícolas. 

Esse estudo traz não só dados estatísticos a respeito do tema, mas inúmeros indicadores mostrando a necessidade de desenvolvimento socioeconômico da faixa de fronteira como lastro para a redução acentuada do contrabando de defensivos agrícolas e de cigarros. Isto diz respeito ao incremento de políticas públicas na área de saúde, educação, profissionalização, segurança e desenvolvimento econômico. 

A faixa de fronteira corresponde a 29% do território nacional, e isto parece não sensibilizar os senadores e deputados federais, que travam longos debates sobre coisas com as quais não deveriam desperdiçar seu tempo, a exemplo da cobrança de excesso de bagagem. Isto é assunto para a respectiva agência reguladora, sem politicagem. Daqui a pouco, esquecendo-se de coisas sérias, como o SISFRON, irão discutir sexo de anjos. 

Toda a linha de fronteira mede 16.886 Km de extensão por 150 Km de largura, totalizando 2.532.900 Km2. São 588 municípios e alcança 11 Estados. A cada policial federal toca uma área de 2.500 Km2 ou 17 Km de comprimento por 150 Km de largura. O município de Campo Grande/MS, com 8.096 Km2, nessa proporção, teria apenas 3 policiais. A fronteira brasileira é assim e só não está pior, em matéria de segurança, graças ao comprometimento desses poucos agentes federais e das Forças Armadas. Não se está levando em conta, aqui, o trabalho da PRF e das polícias estaduais, que é grandioso.

O contrabando de defensivos agrícolas, a ocorrer como praga, e de cigarros também, provoca danos à saúde humana, animal, ao meio ambiente, à indústria e comércio internos e ao mercado de trabalho. Drogas passam pela fronteira em grandes quantidades. Há necessidade de uma integração entre a União e os Estados atingidos pela faixa de fronteira e entre o Brasil e países vizinhos. 

Os senhores deputados e senadores deveriam pensar nesse imenso pedaço do Brasil e deixar para a ANAC e as empresas de transporte aéreo a solução da pendenga sobre bagagens. 

 

Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

PERDA DE VEÍCULO POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO

  • Odilon de Oliveira

Além das penas previstas em lei, o contrabando e o descaminho podem acarretar a perda das mercadorias e do veículo transportador. A pena de prisão é aplicada pelo juiz federal e o confisco patrimonial é de responsabilidade da Receita Federal. Já ficou esclarecido que as mercadorias compradas irregularmente não podem ser regularizadas.

Veículo, neste caso, engloba também embarcações e aeronaves. No caso de contrabando ou descaminho, a maior causa de apreensão e perdimento de veículo é o transporte de mercadorias sujeita a perdimento. Qualquer apreensão gera um processo administrativo fiscal na Receita Federal, sujeito às normas do Regulamento Aduaneiro, que é um conjunto de regras reunidas num decreto baixado pela Presidência da República.

João, comerciante varejista em Campo Grande/MS, trazia do Paraguai, num veículo de uma locadora, R$ 20 mil em mercadorias, sem o pagamento dos tributos. Caso de Descaminho. A Polícia Federal apreendeu, no trajeto, os produtos e o veículo. Abriu inquérito policial e remeteu as mercadorias e o veículo para a Receita Federal, competente para decretar o confisco ou perdimento. A Receita instaurou o procedimento fiscal e notificou o dono das mercadorias e a locadora proprietária do veículo, avaliado em R$ 51 mil, para a apresentação de defesa.

Como proceder?

No caso das mercadorias, o único caminho é provar que foram regularmente importadas do Paraguai, uma vez que, avaliadas pela Receita em R$ 20 mil, estão muito acima do limite de 300 dólares permitido. Além disso, os produtos se destinavam a comércio. Então, o confisco é inevitável.

Quanto ao veículo, a Receita Federal, para decretar o confisco, há de provar duas coisas. Uma delas é se o veículo transportador, na época dos fatos, pertencia ao proprietário das mercadorias. A outra é demonstrar que, mesmo não sendo ele o dono dos produtos, teve seu proprietário participação na importação. O simples fato de a locadora saber que o aluguel do veículo se destinava a transportar mercadorias objeto de irregular importação caracteriza participação. Então, o dono da locadora e do veículo responderá também pelo crime de descaminho e sofrerá o confisco do seu automóvel.

Todavia, mesmo tendo envolvimento direto com a importação irregular ou simplesmente sabendo da finalidade da locação, é possível se conseguir, na Justiça Federal, a liberação do veículo. O Escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira e Advogados Associações (http://adrianoeodilon.adv.br) vem sustentando diversas teses para a obtenção da restituição de veículos transportadores de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, sejam eles ou não de propriedade do dono dos produtos importados.

O proprietário não pode simplesmente desistir de reivindicar a devolução de seu veículo pensando que isto será impossível. A desproporção, por exemplo, entre o valor das mercadorias e o do veículo é uma sustentação que tem dado bons resultados na esfera judicial. Não é justo que se perca um automóvel ou um caminhão, avaliado, por exemplo, em 60 mil reais, se o valor das mercadorias não vai além dos 20 mil reais. Não há critério matemático na apreciação dessa desproporção.

Ainda referente a essa desproporção, deve-se considerar, quanto às mercadorias, o valor delas ou o dos tributos incidentes? É evidente que, numa importação, o somatório dos impostos é muito menor do que o valor das mercadorias. Isto beneficia o dono do veículo num pedido de restituição. Outra situação muito frequente, ainda relativa à tese da desproporção de valores, ocorre quando o proprietário do veículo transportador é reincidente ou mantém habitualidade na prática de contrabando ou descaminho. Isto reflete na ação judicial movida para a liberação do veículo ou não?

Outra prática muito frequente é o emprego de veículo objeto de alienação fiduciária, situação em que a propriedade fica com o banco financiador. Pode ou não a Receita Federal decretar o perdimento do veículo financiado? A tese do escritório é no sentido negativo.

ARTIGO – SAIBA MAIS SOBRE CONTRABANDO

A prática irregular de importação ou exportação pode caracterizar contrabando ou descaminho.

Contrabando. É a importação ou exportação proibida, no Brasil, por várias razões: a) proteção da saúde humana ou animal e do meio ambiente, nos casos de medicamentos, agrotóxicos ou similares; b) proteção da indústria e do comércio. Quanto mais se importa mais ficam prejudicados esses setores da economia; c) proteção do mercado de trabalho. A proporção é de um para seis empregos. Produtos contrabandeados são comercializados às escondidas, empregando-se quanto menos gente melhor. É uma estratégia para ocultar o crime.

Muitos produtos estrangeiros, por vários motivos, não podem ser comercializados no Brasil. Outros, fabricados no Brasil, só podem ser comercializados internamente. Há também mercadorias fabricadas no Brasil que só podem ser comercializadas fora do nosso país. São os chamados produtos tipo exportação. Em qualquer desses casos, a saída ou a entrada configura contrabando penal e também fiscal. A Receita Federal informa se determinado produto pode ou não ser importado ou exportado.

Reinserir em território nacional mercadoria brasileira tipo exportação, ou seja, que não pode ser comercializada no Brasil também configura contrabando. Quem pratica contrabando está sujeito a uma pena variável entre 2 e 5 anos de prisão, ou entre 4 e 10 anos, se o crime é praticado mediante transporte aéreo, marítimo ou fluvial. A pena é relativa. O erro está em que é a mesma para o pequeno e o grande contrabandista. Um carro de passeio lotado com produtos contrabandeados gera a mesma pena destinada a quem traz de outro país uma carreta cheia. Além de ser uma injustiça, nosso modelo termina incentivando o contrabando de grandes quantidades de mercadorias.

Descaminho. Ocorre quando não há proibição para importar, exportar, consumir ou comercializar, mas há exigência de imposto. O não pagamento do imposto é que caracteriza o crime de descaminho. O Brasil, por ano, sofre um prejuízo de mais ou menos dez bilhões de dólares em razão do descaminho. Os impostos básicos, no caso de entrada, são o de importação e o sobre produtos industrializados. Claro que, por reflexo, deixam de ser pagos outros, como o imposto de renda, o ICMS e tantos outros. A pena é de 1 a 4 anos de prisão, aplicável em dobro se praticado por via aérea, marítima ou fluvial.

Quem adquire, comercializa, oculta ou mantém em depósito ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, também comete o mesmo crime.

Além da pena de prisão, existe outra, para o contrabando e o descaminho, aplicada pela Receita Federal. É o confisco ou perdimento das mercadorias e também do veículo transportador (carro, avião, embarcação). Devem, pois, ser feitas duas defesas: uma na esfera penal e outra para evitar o perdimento dos produtos e do veículo transportador. O confisco causa grande prejuízo patrimonial ao proprietário dos produtos e do veículo.

O escritório Adriano & Odilon de Oliveira e Advogados Associados, do qual me tornei sócio após me aposentar, tem vasta atuação na área e sempre constatou, sobretudo em razão do pequeno tamanho da pena, ser muito raro uma pessoa permanecer presa por contrabando ou descaminho. O crime é afiançável. No descaminho, cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, a fiança é arbitrada pelo próprio delegado de polícia federal.

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRABANDO

O desenvolvimento da tecnologia encurtou distâncias e implantou, definitivamente, a globalização. Essa evolução logo beneficiou a economia mundial. Gerou quebra de barreiras comerciais e até ideológicas. Houve uma massificação da economia. O mundo dos negócios se tornou interdependente. Incrementou-se o comércio exterior, caracterizado pelo que se chama de operações comerciais ativas (vendas para o exterior) e passivas (importação).

Tudo isto trouxe a necessidade de uma normatização cada vez maior, para evitar e punir práticas comerciais clandestinas, que geram uma economia paralela (não oficialmente contabilizada e não tributada). Além da parte tributária, há necessidade de se proteger o mercado interno, evitando-se concorrência desleal e protegendo-se o mercado de trabalho. A saúde humana e animal e o meio ambiente também guardam relação com o comércio exterior, dependendo do grau de nocividade do produto importado clandestinamente.

Toda prática comercial com o exterior, ativa ou passiva, com raras exceções, impõe uma operação de câmbio, regulamentada pelo Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil. Se você vai comprar ou vender para o exterior, deverá assinar um contrato de câmbio. Essa operação nada mais é do que compra e venda de moeda estrangeira. É uma troca de moedas entre dois países. Vou importar, comprarei dólares.

O interessado tem que agir com cuidado ao realizar essa compra de moeda estrangeira. Deve se certificar, acessando o site do Banco Central, de que a empresa vendedora da moeda tem autorização para operar no mercado de câmbio. Se não houver autorização, os donos da empresa estarão praticando um crime contra o sistema financeiro nacional, cuja competência exclusiva é da Justiça Federal.

A prática clandestina de comércio exterior caracteriza crime de contrabando ou descaminho e leva ao perdimento fiscal das mercadorias e do veículo transportador. Se a empresa ou a pessoa física remete valores ao exterior, à revelia das normas respectivas, para pagamento de mercadorias, além do delito de contrabando/descaminho, haverá crime financeiro (evasão de divisas).

A extensa fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e a Bolívia tem sido um grande portal de entrada de mercadorias contrabandeadas, principalmente cigarros e agrotóxicos, destinados ao próprio Estado e também a várias partes do território nacional. Isto ocorre diariamente e em grandes quantidades, ainda mais porque o contingente das polícias federal e rodoviária federal é muito pequeno. A polícia militar e o departamento de operações de fronteira (DOF) têm colaborado bastante.

O advogado Adriano Magno tem sustentado, dentre outros argumentos, o princípio da desproporção entre o valor das mercadorias e o do meio de transporte usado, para obter a liberação do veículo ou avião transportador dos produtos. Argumenta não justificar a perda quando o valor do veículo é muito superior ao das mercadorias.

Muitas pessoas e empresários têm dúvidas quanto à compra de produtos fora do Brasil. Existem regras penais e fiscais disciplinando o assunto, valendo lembrar que a importação irregular da zona franca de Manaus também pode configurar contrabando ou descaminho. Para dirimir dúvidas, o escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira e Advogados Associados produzirá, semanalmente, um artigo a respeito.

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO

Os trabalhadores vinculados ao INSS têm direito a aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A lei exige que a exposição aos agentes nocivos seja habitual, permanente, e não apenas ocasional ou intermitente. As atividades cobertas por esse benefício são relacionadas em decreto e, ao requerer a aposentadoria, o trabalhador deve fazer prova desses requisitos mediante laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, fornecido pela empresa em formulário padrão. Aliás, a empresa, de acordo com a legislação trabalhista, é obrigada a manter laudo técnico atualizado.

Essas condições especiais de trabalho são aquelas mesmas que, na atividade, geram direito a adicional de insalubridade ou de periculosidade. Este corresponde a 10% e o de insalubridade varia de acordo com o grau de intensidade do agente agressivo: 5% (grau mínimo), 10% (grau médio) e 20% (grau máximo). Servidor público também tem direito ao adicional. Para a aposentadoria, esse mesmo grau de insalubridade ou de periculosidade é que determina o enquadramento da atividade na composição da lista de 15, 20 ou 25 anos de trabalho. Em qualquer caso, o valor mensal da aposentadoria especial equivale a 100% do salário-de-benefício.

O trabalhador da atividade privada pode converter o tempo especial em comum, de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO ESPECIAL HOMEM MULHER
15 anos 2,33 2,00
20 anos 1,75 1,50
25 anos 1,40 1,20

 

Basta multiplicar o fator de conversão pela quantidade de anos de serviço em atividade especial e somar o resultado ao tempo comum.

E como fica o funcionário público?

A Constituição Federal garante aposentadoria especial em casos de insalubridade ou periculosidade, sim, mas de acordo com o que dispuser lei complementar. Acontece que, até hoje, não foi editada essa lei complementar estabelecendo os requisitos necessários. Essa omissão foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal que, após julgar diversos mandados de injunção, editou a Súmula Vinculante n. 33: “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

Então, o servidor público pode requerer sua aposentadoria especial independentemente de lei complementar. Se for indeferido o pedido, o interessado deverá contratar advogado atuante na área.

E a conversão do tempo especial em comum, pelo servidor público, antes que venha a lei complementar, pode ocorrer, aplicando-se a tabela destinada ao trabalhador da atividade privada.

O próprio Supremo Tribunal Federal anuncia que a conversão não foi objeto da Súmula Vinculante n. 33 e que esta questão será decidida no julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286-SP. Até que isto ocorra, e vai demorar muito, o servidor público interessado nessa conversão terá que constituir advogado com atuação nesse ramo do direito.

O escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira e Advogados Associados vem defendendo a tese de que a conversão também é garantida pela referida súmula. Ela fala em “regras do regime geral” sobre aposentadoria especial. Esse direito à conversão, pelo trabalhador da iniciativa privada é garantido exatamente na subseção da Lei 8.213/91, que cuida da aposentadoria especial. Por este e outros argumentos é que o referido escritório de advocacia vem sustentando o direito do servidor público à conversão em apreço.

Há vantagem. Pode ocorrer que um servidor público, federal, estadual ou municipal, se optar pela conversão, já tenha passe a ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Este exemplo deixa clara a vantagem. José pode se aposentar, com proventos integrais, com 35 anos de atividade comum, mas soma, até hoje, apenas 20 anos, faltando-lhe 15. Há nove anos, passou a exercer atividade de insalubridade média, que só lhe permitirá aposentadoria especial quando completar 20 anos de trabalho.

Se o servidor público José for esperar, terá que trabalhar mais 11 anos. No caso, o fator de conversão, para ele, será 1,75, que, multiplicado pelos nove anos já trabalhados em atividade insalubre, resultará em 15 anos e 07 meses de trabalho comum. Os 20 anos de atividade comum somados aos 15,7 anos totalizam 35 anos completos, quantidade necessária para obter aposentadoria integral por tempo de contribuição. O servidor público José, optando pela conversão, antecipa em 11 anos sua aposentadoria comum integral. 

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – O contrato de gaveta em residência financiada

A transferência, pelo mutuário, dos seus direitos e obrigações para uma terceira pessoa, sem que essa venda seja oficializada perante o credor fiduciário (Caixa etc.), é conhecida por contrato de gaveta. O agente financeiro não está obrigado a aceitar essa transferência, que faz surgir um novo mutuário. Se o contrato de compra e venda, comprovadamente, tiver sido assinado até 25 de outubro de 1996, o banco, a seu critério, pode ou não regularizar essa transferência em nome do comprador ou cessionário.

Aliás, o Código Civil dispõe que a substituição do devedor (aqui mutuário), para ser válida, depende do consentimento expresso do credor. A justiça tem reconhecido a validade somente dos contratos de transferência feitos até a citada data, ainda que deles não tenha participado a instituição financeira. A partir daí, só com a interveniência do agente financeiro.

O escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Jr & Advogados Associados sustenta a tese de que o marco temporal estabelecido pela lei (25.10.96) não deve limitar o juiz em relação às transferências posteriores. Cada caso tem que ser examinado individualmente, sem o “antes” e o “depois” da lei. O juiz julga seres humanos, sujeitos de dignidade, e não pedras. Moradia é um direito social, como ficou escrito no artigo anterior, e, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Julgar é isto.

O agente financeiro, segundo sustenta o referido escritório, “só pode recusar contrato de gaveta se provar que, com o novo mutuário, sofrerá prejuízo. Muitas vezes os primitivos mutuários até caíram em situação de insolvência. Já não mais davam conta de pagar as prestações e, por isso, venderam seus imóveis para terceiros, sem o conhecimento do banco financiador. Melhor assim, tanto para o credor como para o mutuário e o adquirente”.

Pedro Henrique comprou de João Lucas seu apartamento financiado e já vem pagando as prestações há dois anos, pontualmente. Essa prolongada pontualidade não comprova a capacidade financeira do comprador, condição mais importante para o financiador? Claro que sim. Se o comprador preenche todos os requisitos para adquirir um imóvel diretamente do sistema financeiro da habitação, qual a razão, econômica e social, para o banco financiador não aceitar e regularizar, em nome do comprador, essa transferência formalizada por contrato de gaveta? Nenhuma.

A justiça vem reconhecendo a validade do contrato de gaveta quando o comprador prova que terminou de pagar todas as prestações do financiamento, ainda que a venda tenha sido feita sem a participação do agente financeiro e antes ou depois de 25.10.96. Então, qual a razão para não se validar esse tipo de compra quando existirem prestações futuras a serem pagas e o comprador preencher as condições exigidas pelo agente financiador, principalmente emprego ou outra fonte de renda? Nenhuma.

De igual modo, a justiça vem entendendo que o terceiro adquirente (contrato de gaveta) tem o direito de se habilitar num processo judicial, entre o financiador e o mutuário devedor, para pagar as prestações atrasadas. O terceiro comprador tem interesse direto no pagamento da dívida para evitar que o imóvel vá a leilão. Aliás, o comprador tem o direito de ingressar em qualquer processo entre o agente financeiro e o mutuário, até mesmo quando o objeto da ação seja revisão do valor das prestações. Pode o adquirente entrar na justiça, com pedido de depósito, para suspender o andamento de execução extrajudicial.

Há outros argumentos defendidos pelo Escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Jr & Advogados Associados no sentido de que o adquirente por contrato de gaveta pode sustentar contra o agente financeiro, mesmo nas transferências feitas depois de 25 de outubro de 1996. “Em síntese, é incompreensível a recusa genérica de qualquer agente financeiro, principalmente porque o próprio imóvel financiado já é uma garantia segura e suficiente para liquidar todo o saldo devedor”, conclui o escritório. Um dos caminhos poderá ser, para o caso de contrato de gaveta, transformar a situação em arrendamento com opção de compra no final do prazo ajustado entre a instituição financiadora e o comprador ou ocupante do imóvel.

(*) Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.