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Resultados Positivos: escritório garante direitos de proprietários rurais na Serra da Bodoquena

O escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira garantiu os direitos de clientes proprietários de terras na serra da Bodoquena. Leia a matéria publicada no site Campo Grande News:

 

Liminar da Justiça Federal determinou a “caducidade” do decreto da União que criou o Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Conforme a decisão, publicada em 19 de julho, o governo federal perdeu prazo para desapropriação judicial ou amigável, compra, compensação ambiental ou outro meio permitido em lei. Desta forma, o parque perde mais de 80% da sua área, que se espalhava por 76.481 hectares dos municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim e Porto Murtinho.

Na ação, em trâmite na 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, os Sindicatos Rurais dos municípios de Porto Murtinho, Bonito, Jardim e Miranda informaram que o decreto criando o parque data de 21 de setembro de 2000. Contudo, passados quase 20 anos, menos de 20% dos produtores rurais foram indenizados. Ou seja, mais de 80% da área não foi transferida do patrimônio particular para o domínio público. Os fazendeiros também relatam multas indevidas.

De acordo com o advogado Adriano Magno de Oliveira, do escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Advogados, os proprietários rurais recebiam multas ambientais do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) como se as terras já fizessem parte do Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Conforme a defesa, o decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso estabelecia prazo de cinco anos para a conclusão da desapropriação.

“Ou seja, passaram mais de 18 anos e não concluíram. Cerca de 20% dos proprietários que estão nessa área foram indenizados. Eles não são contra a criação do Parque da Serra da Bodoquena, somente contrários à forma que estava sendo conduzida e pelos prejuízos sofridos ilegalmente”, afirma Adriano Oliveira.

A exigência de indenização é destacada pela Justiça Federal. “Salta aos olhos o engano daqueles que asseveraram que os autores pretendem extinguir o Parque Nacional da Bodoquena. O que pretende a parte autora é a declaração da caducidade de um Decreto. E não há se falar em extinção do Parque: só se acaba com o que existe e para que o Parque exista, nas dimensões declinadas no Decreto, é necessário que a União, atenta e obediente ao que diz a Carta, pague previamente os proprietários atingidos”, informa a decisão.

Ou seja, se a União não assumiu a posse das terras, o decreto caducou quanto às glebas não expropriadas. Conforme a liminar, a União, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ICMBio devem se abster de indeferir projetos de manejo de exploração das propriedades, sob o pretexto de que se trata de área integrante do Parque Nacional da Serra de Bodoquena, o que equivale a dizer que as demais leis ambientais devem ser integralmente observadas. A decisão também vale para multas.

Parque abrange municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim e Porto Murtinho.
Parque abrange municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim e Porto Murtinho.

Os réus também estão impedidos de adotarem providências para implementação de estrutura de passeio turístico nas áreas, sem permissão dos respectivos proprietários. Resta ao parque, área correspondente a 18,4%. A unidade de conservação preserva faixa de Mata Atlântica e é refúgio para onças pintada e parda.

Além dos Sindicatos Rurais, a ação é movida por Agropecuária Laudeja Ltda, Agropecuária Rio Formoso Eireli, Agropecuária Mestiça Ltda, Agropecuária Serradinho Ltda, Adolpho Mellao Cecchi, Alair Ribeiro Fernandes, Bruno Rudolfo Lieberknecht, Fernando de Souza Colaferro, José Ronaldo Ribeiro Borges, Lea Bianchi Cardinal Borges, José Luiz Pereira Neto, Josmar de Sousa Pereira, Luiz Lemos de Souza Brito e Regina Celia Auday Brito.

Confira a decisão aqui: DECISÃO SERRA DA BODOQUENA JUSTICA FEDERAL

ARTIGO – SAIBA MAIS SOBRE CONTRABANDO

A prática irregular de importação ou exportação pode caracterizar contrabando ou descaminho.

Contrabando. É a importação ou exportação proibida, no Brasil, por várias razões: a) proteção da saúde humana ou animal e do meio ambiente, nos casos de medicamentos, agrotóxicos ou similares; b) proteção da indústria e do comércio. Quanto mais se importa mais ficam prejudicados esses setores da economia; c) proteção do mercado de trabalho. A proporção é de um para seis empregos. Produtos contrabandeados são comercializados às escondidas, empregando-se quanto menos gente melhor. É uma estratégia para ocultar o crime.

Muitos produtos estrangeiros, por vários motivos, não podem ser comercializados no Brasil. Outros, fabricados no Brasil, só podem ser comercializados internamente. Há também mercadorias fabricadas no Brasil que só podem ser comercializadas fora do nosso país. São os chamados produtos tipo exportação. Em qualquer desses casos, a saída ou a entrada configura contrabando penal e também fiscal. A Receita Federal informa se determinado produto pode ou não ser importado ou exportado.

Reinserir em território nacional mercadoria brasileira tipo exportação, ou seja, que não pode ser comercializada no Brasil também configura contrabando. Quem pratica contrabando está sujeito a uma pena variável entre 2 e 5 anos de prisão, ou entre 4 e 10 anos, se o crime é praticado mediante transporte aéreo, marítimo ou fluvial. A pena é relativa. O erro está em que é a mesma para o pequeno e o grande contrabandista. Um carro de passeio lotado com produtos contrabandeados gera a mesma pena destinada a quem traz de outro país uma carreta cheia. Além de ser uma injustiça, nosso modelo termina incentivando o contrabando de grandes quantidades de mercadorias.

Descaminho. Ocorre quando não há proibição para importar, exportar, consumir ou comercializar, mas há exigência de imposto. O não pagamento do imposto é que caracteriza o crime de descaminho. O Brasil, por ano, sofre um prejuízo de mais ou menos dez bilhões de dólares em razão do descaminho. Os impostos básicos, no caso de entrada, são o de importação e o sobre produtos industrializados. Claro que, por reflexo, deixam de ser pagos outros, como o imposto de renda, o ICMS e tantos outros. A pena é de 1 a 4 anos de prisão, aplicável em dobro se praticado por via aérea, marítima ou fluvial.

Quem adquire, comercializa, oculta ou mantém em depósito ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, também comete o mesmo crime.

Além da pena de prisão, existe outra, para o contrabando e o descaminho, aplicada pela Receita Federal. É o confisco ou perdimento das mercadorias e também do veículo transportador (carro, avião, embarcação). Devem, pois, ser feitas duas defesas: uma na esfera penal e outra para evitar o perdimento dos produtos e do veículo transportador. O confisco causa grande prejuízo patrimonial ao proprietário dos produtos e do veículo.

O escritório Adriano & Odilon de Oliveira e Advogados Associados, do qual me tornei sócio após me aposentar, tem vasta atuação na área e sempre constatou, sobretudo em razão do pequeno tamanho da pena, ser muito raro uma pessoa permanecer presa por contrabando ou descaminho. O crime é afiançável. No descaminho, cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, a fiança é arbitrada pelo próprio delegado de polícia federal.

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRABANDO

O desenvolvimento da tecnologia encurtou distâncias e implantou, definitivamente, a globalização. Essa evolução logo beneficiou a economia mundial. Gerou quebra de barreiras comerciais e até ideológicas. Houve uma massificação da economia. O mundo dos negócios se tornou interdependente. Incrementou-se o comércio exterior, caracterizado pelo que se chama de operações comerciais ativas (vendas para o exterior) e passivas (importação).

Tudo isto trouxe a necessidade de uma normatização cada vez maior, para evitar e punir práticas comerciais clandestinas, que geram uma economia paralela (não oficialmente contabilizada e não tributada). Além da parte tributária, há necessidade de se proteger o mercado interno, evitando-se concorrência desleal e protegendo-se o mercado de trabalho. A saúde humana e animal e o meio ambiente também guardam relação com o comércio exterior, dependendo do grau de nocividade do produto importado clandestinamente.

Toda prática comercial com o exterior, ativa ou passiva, com raras exceções, impõe uma operação de câmbio, regulamentada pelo Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil. Se você vai comprar ou vender para o exterior, deverá assinar um contrato de câmbio. Essa operação nada mais é do que compra e venda de moeda estrangeira. É uma troca de moedas entre dois países. Vou importar, comprarei dólares.

O interessado tem que agir com cuidado ao realizar essa compra de moeda estrangeira. Deve se certificar, acessando o site do Banco Central, de que a empresa vendedora da moeda tem autorização para operar no mercado de câmbio. Se não houver autorização, os donos da empresa estarão praticando um crime contra o sistema financeiro nacional, cuja competência exclusiva é da Justiça Federal.

A prática clandestina de comércio exterior caracteriza crime de contrabando ou descaminho e leva ao perdimento fiscal das mercadorias e do veículo transportador. Se a empresa ou a pessoa física remete valores ao exterior, à revelia das normas respectivas, para pagamento de mercadorias, além do delito de contrabando/descaminho, haverá crime financeiro (evasão de divisas).

A extensa fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e a Bolívia tem sido um grande portal de entrada de mercadorias contrabandeadas, principalmente cigarros e agrotóxicos, destinados ao próprio Estado e também a várias partes do território nacional. Isto ocorre diariamente e em grandes quantidades, ainda mais porque o contingente das polícias federal e rodoviária federal é muito pequeno. A polícia militar e o departamento de operações de fronteira (DOF) têm colaborado bastante.

O advogado Adriano Magno tem sustentado, dentre outros argumentos, o princípio da desproporção entre o valor das mercadorias e o do meio de transporte usado, para obter a liberação do veículo ou avião transportador dos produtos. Argumenta não justificar a perda quando o valor do veículo é muito superior ao das mercadorias.

Muitas pessoas e empresários têm dúvidas quanto à compra de produtos fora do Brasil. Existem regras penais e fiscais disciplinando o assunto, valendo lembrar que a importação irregular da zona franca de Manaus também pode configurar contrabando ou descaminho. Para dirimir dúvidas, o escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira e Advogados Associados produzirá, semanalmente, um artigo a respeito.

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO

Os trabalhadores vinculados ao INSS têm direito a aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A lei exige que a exposição aos agentes nocivos seja habitual, permanente, e não apenas ocasional ou intermitente. As atividades cobertas por esse benefício são relacionadas em decreto e, ao requerer a aposentadoria, o trabalhador deve fazer prova desses requisitos mediante laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, fornecido pela empresa em formulário padrão. Aliás, a empresa, de acordo com a legislação trabalhista, é obrigada a manter laudo técnico atualizado.

Essas condições especiais de trabalho são aquelas mesmas que, na atividade, geram direito a adicional de insalubridade ou de periculosidade. Este corresponde a 10% e o de insalubridade varia de acordo com o grau de intensidade do agente agressivo: 5% (grau mínimo), 10% (grau médio) e 20% (grau máximo). Servidor público também tem direito ao adicional. Para a aposentadoria, esse mesmo grau de insalubridade ou de periculosidade é que determina o enquadramento da atividade na composição da lista de 15, 20 ou 25 anos de trabalho. Em qualquer caso, o valor mensal da aposentadoria especial equivale a 100% do salário-de-benefício.

O trabalhador da atividade privada pode converter o tempo especial em comum, de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO ESPECIAL HOMEM MULHER
15 anos 2,33 2,00
20 anos 1,75 1,50
25 anos 1,40 1,20

 

Basta multiplicar o fator de conversão pela quantidade de anos de serviço em atividade especial e somar o resultado ao tempo comum.

E como fica o funcionário público?

A Constituição Federal garante aposentadoria especial em casos de insalubridade ou periculosidade, sim, mas de acordo com o que dispuser lei complementar. Acontece que, até hoje, não foi editada essa lei complementar estabelecendo os requisitos necessários. Essa omissão foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal que, após julgar diversos mandados de injunção, editou a Súmula Vinculante n. 33: “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

Então, o servidor público pode requerer sua aposentadoria especial independentemente de lei complementar. Se for indeferido o pedido, o interessado deverá contratar advogado atuante na área.

E a conversão do tempo especial em comum, pelo servidor público, antes que venha a lei complementar, pode ocorrer, aplicando-se a tabela destinada ao trabalhador da atividade privada.

O próprio Supremo Tribunal Federal anuncia que a conversão não foi objeto da Súmula Vinculante n. 33 e que esta questão será decidida no julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286-SP. Até que isto ocorra, e vai demorar muito, o servidor público interessado nessa conversão terá que constituir advogado com atuação nesse ramo do direito.

O escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira e Advogados Associados vem defendendo a tese de que a conversão também é garantida pela referida súmula. Ela fala em “regras do regime geral” sobre aposentadoria especial. Esse direito à conversão, pelo trabalhador da iniciativa privada é garantido exatamente na subseção da Lei 8.213/91, que cuida da aposentadoria especial. Por este e outros argumentos é que o referido escritório de advocacia vem sustentando o direito do servidor público à conversão em apreço.

Há vantagem. Pode ocorrer que um servidor público, federal, estadual ou municipal, se optar pela conversão, já tenha passe a ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Este exemplo deixa clara a vantagem. José pode se aposentar, com proventos integrais, com 35 anos de atividade comum, mas soma, até hoje, apenas 20 anos, faltando-lhe 15. Há nove anos, passou a exercer atividade de insalubridade média, que só lhe permitirá aposentadoria especial quando completar 20 anos de trabalho.

Se o servidor público José for esperar, terá que trabalhar mais 11 anos. No caso, o fator de conversão, para ele, será 1,75, que, multiplicado pelos nove anos já trabalhados em atividade insalubre, resultará em 15 anos e 07 meses de trabalho comum. Os 20 anos de atividade comum somados aos 15,7 anos totalizam 35 anos completos, quantidade necessária para obter aposentadoria integral por tempo de contribuição. O servidor público José, optando pela conversão, antecipa em 11 anos sua aposentadoria comum integral. 

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – O contrato de gaveta em residência financiada

A transferência, pelo mutuário, dos seus direitos e obrigações para uma terceira pessoa, sem que essa venda seja oficializada perante o credor fiduciário (Caixa etc.), é conhecida por contrato de gaveta. O agente financeiro não está obrigado a aceitar essa transferência, que faz surgir um novo mutuário. Se o contrato de compra e venda, comprovadamente, tiver sido assinado até 25 de outubro de 1996, o banco, a seu critério, pode ou não regularizar essa transferência em nome do comprador ou cessionário.

Aliás, o Código Civil dispõe que a substituição do devedor (aqui mutuário), para ser válida, depende do consentimento expresso do credor. A justiça tem reconhecido a validade somente dos contratos de transferência feitos até a citada data, ainda que deles não tenha participado a instituição financeira. A partir daí, só com a interveniência do agente financeiro.

O escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Jr & Advogados Associados sustenta a tese de que o marco temporal estabelecido pela lei (25.10.96) não deve limitar o juiz em relação às transferências posteriores. Cada caso tem que ser examinado individualmente, sem o “antes” e o “depois” da lei. O juiz julga seres humanos, sujeitos de dignidade, e não pedras. Moradia é um direito social, como ficou escrito no artigo anterior, e, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Julgar é isto.

O agente financeiro, segundo sustenta o referido escritório, “só pode recusar contrato de gaveta se provar que, com o novo mutuário, sofrerá prejuízo. Muitas vezes os primitivos mutuários até caíram em situação de insolvência. Já não mais davam conta de pagar as prestações e, por isso, venderam seus imóveis para terceiros, sem o conhecimento do banco financiador. Melhor assim, tanto para o credor como para o mutuário e o adquirente”.

Pedro Henrique comprou de João Lucas seu apartamento financiado e já vem pagando as prestações há dois anos, pontualmente. Essa prolongada pontualidade não comprova a capacidade financeira do comprador, condição mais importante para o financiador? Claro que sim. Se o comprador preenche todos os requisitos para adquirir um imóvel diretamente do sistema financeiro da habitação, qual a razão, econômica e social, para o banco financiador não aceitar e regularizar, em nome do comprador, essa transferência formalizada por contrato de gaveta? Nenhuma.

A justiça vem reconhecendo a validade do contrato de gaveta quando o comprador prova que terminou de pagar todas as prestações do financiamento, ainda que a venda tenha sido feita sem a participação do agente financeiro e antes ou depois de 25.10.96. Então, qual a razão para não se validar esse tipo de compra quando existirem prestações futuras a serem pagas e o comprador preencher as condições exigidas pelo agente financiador, principalmente emprego ou outra fonte de renda? Nenhuma.

De igual modo, a justiça vem entendendo que o terceiro adquirente (contrato de gaveta) tem o direito de se habilitar num processo judicial, entre o financiador e o mutuário devedor, para pagar as prestações atrasadas. O terceiro comprador tem interesse direto no pagamento da dívida para evitar que o imóvel vá a leilão. Aliás, o comprador tem o direito de ingressar em qualquer processo entre o agente financeiro e o mutuário, até mesmo quando o objeto da ação seja revisão do valor das prestações. Pode o adquirente entrar na justiça, com pedido de depósito, para suspender o andamento de execução extrajudicial.

Há outros argumentos defendidos pelo Escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Jr & Advogados Associados no sentido de que o adquirente por contrato de gaveta pode sustentar contra o agente financeiro, mesmo nas transferências feitas depois de 25 de outubro de 1996. “Em síntese, é incompreensível a recusa genérica de qualquer agente financeiro, principalmente porque o próprio imóvel financiado já é uma garantia segura e suficiente para liquidar todo o saldo devedor”, conclui o escritório. Um dos caminhos poderá ser, para o caso de contrato de gaveta, transformar a situação em arrendamento com opção de compra no final do prazo ajustado entre a instituição financiadora e o comprador ou ocupante do imóvel.

(*) Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – Odilon de Oliveira – Os leilões e os contratos de gaveta em compra de imóveis

Os leilões e os contratos de gaveta em compra de imóveis

A moradia é um direito social garantido pela Constituição Federal, mas não exercido, na prática, por culpa das políticas públicas habitacionais, por enorme quantidade de famílias.

Em razão do não pagamento de prestações, o mutuário perdeu seu imóvel. O agente financiador o vendeu em leilão. O prazo para o mutuário pagar o atrasado e eventuais encargos só termina na data em que a carta de arrematação é assinada. Essa carta somente é expedida depois que o arrematante efetue o depósito do preço ou preste as garantias correspondentes. Se o arrematante deixar de cumprir essas obrigações, previstas no edital de leilão ou no auto de arrematação, a venda não se aperfeiçoará e o ato será desfeito. Outro leilão deverá ser designado, nascendo para o mutuário novo prazo para pagar as prestações em atraso. A lei dispõe que a arrematação será desfeita “se não for pago o preço ou se não for prestada a caução” (garantia).

Quando falo que a arrematação só se torna perfeita e acabada depois da assinatura da respectiva carta, pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, obviamente estou me referindo a leilão judicial, onde, focando o princípio constitucional da igualdade, busco interpretação analógica. A lei preceitua que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, …” Esse momento corresponde, analogicamente, no leilão extrajudicial, à fase em que, pago o preço ou cumpridas eventuais garantias pelo arrematante, este se torna credenciado, pelo agente financeiro, a registrar o imóvel em seu nome.

Defendo, assim, a tese de que o direito do mutuário, para pagar o atrasado, não se esgota na data da averbação da consolidação do domínio em nome do credor fiduciário. A partir daí, continua ele figurando como sujeito de direito na relação negocial com o agente financeiro. Não é sem motivo que o credor é obrigado a comunicar-lhe o local e o horário do leilão, até mesmo para exercer seu direito de preferência na aquisição em hasta pública.

Defendendo esta tese, sustento que a questão habitacional é regida por normas de natureza social, cujo rigor deve ser abrandado por critérios interpretativos. O próprio CPC (art. 8º), com apoio em princípios constitucionais, especialmente os relativos aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, recomenda isto.

Pode ocorrer também que o próprio arrematante, vendo nisto possibilidade de desfazimento judicial do leilão, desista da arrematação por algum dos motivos indicados na legislação específica da execução extrajudicial (exemplo: não intimação pessoal do mutuário devedor). O Código de Processo Civil, neste caso aplicável também ao leilão extrajudicial, faculta o ajuizamento até de ação autônoma pelo mutuário. Efetivada a desistência, novo leilão será designado, continuando o mutuário com direito ao mesmo prazo.

O mutuário devedor tem o direito de invalidar a arrematação, desde que prove os fatos que vier a alegar. Essa ação é dirigida contra o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal ou outra instituição), sendo obrigatória a inclusão do arrematante como litisconsorte. A experiência registra a possibilidade de o mutuário se valer de diversos motivos para alegar contra o agente financiador.

Se o imóvel tiver sido objeto de transferência para terceiro, através de contrato de gaveta, feito com ou sem o consentimento do agente financiador, o promitente comprador tem o direito de ingressar no processo como interessado. A quantidade de situações envolvendo venda de imóveis, através de contratos particulares entre mutuário e terceiro, é muito grande e a discussão a respeito termina desaguando na justiça. O próximo artigo dirá exclusivamente sobre a validade dessas transferências e os direitos dos respectivos compradores.

Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

Atuação do escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira Advogados reverte Medida Provisória do Governo Federal

O Sindicato dos Policiais Federais em Mato Grosso do Sul (SINPEF/MS) reverteu a MP (Medida Provisória) nº 873/2019, assinada em março pelo presidente Jair Bolsonaro, que determinava a suspensão do pagamento das mensalidades sindicais por desconto em folha dos servidores filiados ao sindicato. A decisão em tutela de urgência, favorável aos servidores e sindicatos, foi deferida pela juíza Janete Lima Miguel, da 2ª Vara Federal de Campo Grande.

Os advogados do SINPEF/MS, Adriano Magno e Odilon de Oliveira Advogados Associados, alegaram que a Medida Provisória editada pelo Governo Federal viola direitos fundamentais sociais, laborais e de livre associação profissional ou sindical descritos na Constituição Federal.

“Argumenta, em síntese, haver intenção manifesta de embaraçar e desorganizar a representação dos trabalhadores, com ofensa aos princípios da impessoalidade, proporcionalidade, isonomia e razoabilidade. Além disso, a MP não possui os requisitos constitucionais da relevância e da urgência”, alegou a defesa do SINPEF/MS.

defesa ainda acrescentou que “a MP nº 873/2019 não apenas viola os sobreditos dispositivos constitucionais, como também não faz outra coisa senão promover a detenção de um ativo financeiro da organização sindical”.

Em sua decisão, a juíza Janete Lima Miguel citou não apenas a Constituição Federal para deferir o pedido do sindicato, mas também a lei 8.112/90, artigo 240: “Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria”.

“(…) Não adianta a MP nº 873/2019 tentar revogar os dispositivos da Lei nº 8.112/1990, porque esse diploma normativo só fez reproduzir a vontade consagrada e exarada pelo Constituinte em nossa Magna Carta. Então, à luz de solar evidência, o Executivo não pode, por meio da MP nº 873/2019, alterar o Texto Constitucional, que, como exaustivamente explicitado, prevê, expressamente, que as mensalidades dos sindicalizados, valor aprovado em assembleia geral, serão descontadas em folha”, alegou a magistrada.