DIFERENÇA ENTRE URGÊNCIA E EMERGENCIA!

 

Em hospitais e postos de saúde, todos já viram ambulâncias, prontos-socorros e placas com o enunciado “Emergência”. Porém, em vez de usar esse termo, alguns profissionais da saúde afirmam que determinado caso é urgente.

Emergência e urgência são palavras parecidas, mas não possuem o mesmo significado, como diferenciá-las não é um trabalho tão fácil, pois, realmente, seus significados são quase iguais.

Entretanto, principalmente na área da saúde, as duas palavras exprimem conceitos totalmente diferentes, o que irá definir o tratamento de um paciente que acabou de chegar em uma instalação hospitalar.

Usamos o termo EMERGÊNCIA durante uma situação considerada crítica ou um perigo iminente, como um desmoronamento de terra, um incidente ou um imprevisto. Na área médica, quando a circunstância exige que ocorra uma cirurgia ou uma intervenção médica imediatamente, é um caso de emergência.

Note que as ambulâncias têm a palavra emergência, não urgência.

Uma situação urgente necessita ser resolvida imediatamente, não pode ser adiada, pois, se houver demora, pode haver até risco de morte, no caso da área de saúde.

Na medicina, ocorrências urgentes precisam de um tratamento médico, até mesmo uma cirurgia, mas podem apresentar também um caráter menos imediatista, por exemplo, um tratamento de câncer, que deve ser feito com urgência, mas não irá trazer as consequências de imediato. Ainda assim, não deixa de ser um caso urgente.

Existem alguns casos na emergência que necessitam de intervenção urgente, ou seja, não podem se prolongar. As diferenças no significado de ambas as palavras abrangem mais o campo científico. Por exemplo: certas hemorragias, paradas respiratórias e cardiovasculares são consideradas emergências.

Luxações, torções, fraturas (dependendo da gravidade, pois fraturas expostas, por exemplo, são consideradas extremamente graves e têm caráter emergencial) e doenças como dengue, catapora e sarampo são dotadas de um caráter mais urgente.

Desta forma, com os conceitos bem expostos, pode auxiliar os profissionais da área no momento de um preenchimento de prontuário ou para destacar a gravidade do caso para encaminhamento.

(Dr.Bruno M.da Silva Jussiani)

Mulher e a necessidade de Empoderar-se

O mês de março começa e muito se fala dos assuntos que permeiam a mulher. O dia 8 de março, além de um evento oficial é uma oportunidade de se prestigiar a mulher enquanto mãe, dona de casa, profissional e contribuinte no desenvolvimento da sociedade moderna. Não é a luta de uma mulher só, mas o que pode ser feito para fortalecê-la ainda mais em uma sociedade na qual os interesses femininos ainda são vistos como minoria.

E lembrar a todas as mulheres e aos homens que a luta é diária, mas que elas podem ser o que quiserem ser, vestirem o que bem entenderem e serem donas da própria vida e do corpo. O debate acerca do empoderamento feminino é o primeiro passo para podermos praticá-lo em casa, nas escolas, no trabalho, no empreendendorismo, na política e em tantas outras esferas.

O homem e a mulher não reagem da mesma maneira às situações impostas pelo cotidiano. Por isso, tais diferenças devem ser respeitadas. É importante trabalhar cada particularidade em beneficio de um melhor crescimento social e econômico, por meio da igualdade de oportunidades. Enquadram-se então, a oportunidade de funções, salários, flexibilidades, cargos. Uma participação cada vez maior na esfera política para que haja verdadeira democracia e justiça, afinal, a igualdade de direitos e oportunidades é à base das economias e sociedades saudáveis.

O movimento feminista no Brasil cresceu por volta da década de 70 e desde então ganha cada vez mais visibilidade e força. As mudanças colaboraram para um crescimento significativo de mulheres ativas no mercado de trabalho. Um dado interessante levantado pela ONU, que se as mulheres tivessem mantido a condição dos anos 90, a pobreza extrema estaria em torno dos 30% e não dos 12% como estão agora.

No entanto, nenhum país pode se declarar livre da discriminação de gênero. De acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano de 2015, as mulheres ainda ganham 24% menos do que os homens exercendo o mesmo cargo e função, um dado bastante vergonhoso em vista do atual século em que vivemos.

E, avaliando uma cultura local, é possível enxergar que o ato de empoderar a si e a outras mulheres é ainda dificultoso para a própria classe, quando vemos apenas duas vereadoras na Câmara Municipal. Elas são a maior parte do eleitorado e, nesta Capital, assim como em todo o Brasil, é a grande minoria nos cargos públicos. Este quadro nos revela que ainda há muito do que ser discutido, pois apenas uma lei eleitoral que determina o mínimo de 30% de candidatas do sexo feminino não é suficiente.

É preciso mais. É preciso muito mais. Temos que fornecer instrumentos reais para dinamizar a participação das mulheres na política. Uma sugestão seria a reestruturação dos partidos, para que não sejam comandados apenas por homens, dando cada vez mais espaço para que elas estruturem com iguais condições suas campanhas.

Que sejam as mulheres, então, a nos dizerem como consideram que os governos poderiam facilitar esse processo. Que elas se sintam preparadas e dispostas a desafiar os estereótipos e preconceitos, para que se tornem modelos de inspiração para gerações futuras.

Herança Verde

Herança Verde

 

O constitucionalista Alexandre de Moraes, indicado pelo Presidente Michel Temer (PMDB), para ocupar a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal aberta em razão do falecimento do Ministro Teori Zavascki, enfrentou dura recepção em sua sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Após quase 12 horas de “interrogatório”, teve seu nome aprovado por 19 votos a 7.

Embora envolto em algumas polêmicas, respondeu com clareza todos os questionamentos feitos. Esclareceu que nunca advogou para o PCC e, também, não ter plagiado nenhum jurista espanhol em suas obras. A pequena oposição no Senado não conseguiu, ao meu ver, desqualificar o pretendente de seu cargo.

A votação no plenário não seguiu ritmo diverso. Moraes foi aprovado com larga vantagem de 53 votos a 13. Sua posse, devidamente apressada, está marcada para o próximo dia 22 de março.

Como presente de grego, por sua nomeação, receberá de herança mais de 7,5 mil processos que estavam sob a relatoria do Ministro Teori. Até o presente momento, como vereador e como advogado, não tenho críticas a fazer em relação ao seu conhecimento jurídico. Já em relação a sua imparcialidade, espero confiante em que honre sua promessa de ser absolutamente imparcial e independente. Só o tempo para dizer…

Todavia, o que me levou à reflexão é a importante ação que está com pedido de vista no gabinete do saudoso Ministro Teori. Trata-se da questão da descriminalização do porte de drogas, atualmente com 3 votos a 0 a favor da permissão de uso. Os Ministros Roberto Barroso, Édson Fachin e Gilmar Mendes já ofertaram seus votos. Espero que ele mantenha seu posicionamento duro no combate a esse crime, conforme outrora demonstrado enquanto Ministro da Justiça.

Um posicionamento firme e bem fundamentado pode servir de guia para os demais e reverter esse placar. Minha preocupação é que o resultado desse julgamento possa influenciar no eixo da política brasileira de combate às drogas. A liberação do uso tende a aumentar o número de consumidores. Como no mercado das drogas vigora a lei da oferta e da procura, na mesma proporção do crescimento da demanda, poderá haver aumento da oferta.

Passo a conjecturar algumas soluções para o terrível cenário.

Recentemente, o Ministro Barroso até sugeriu a legalização da maconha em nosso país diante da grave crise do sistema prisional. Creio, respeitando o posicionamento contrário, que nós, os políticos, não podemos deixar ser guiados por momentos de pressão, apenas reagindo às crises. É preciso um planejamento antecipado. Explico a seguir.

Em primeiro lugar, carece o Brasil de uma ampla pesquisa cientifica para fazer um real levantamento do uso de drogas, principalmente entre os jovens. Questões como qual tipo de droga, com qual idade houve contato inicial, consumo mensal, gastos por mês com drogas ilícitas, características da família, evasão escolar, questões emocionais etc, precisam ser levantadas. Uma pesquisa, auxiliada pela Universidade Federal, em parceria com o Poder Público (Secretaria de Segurança Pública e de Educação) seria necessária para levantar esses dados. Sem conhecermos nosso inimigo (drogas), não saberemos como combatê-lo efetivamente. Quantos consumidores o Brasil?

Não podemos continuar reagindo e muito menos agindo diante de meras impressões. O que defendo é uma pesquisa séria desenvolvida por um corpo docente para termos informações confiáveis sobre o envolvimento com as drogas

Copilados esses dados, poderíamos desenvolver políticas públicas específicas para cada escola ou microrregião de nossa Capital. Poderíamos, inclusive, servir de projeto piloto para o Brasil. Combate às drogas não é feito apenas com repressão, mas principalmente com prevenção (orientações, atividades esportivas, culturais e profissionalizantes).

Por fim, ressalto que essa luta não é só do Poder Público. É de todos, pois, para o enfrentar  esse mal, precisamos do apoio também da classe empresarial, das autoridades eclesiásticas, profissionais da saúde, das famílias e tantos outros segmentos da sociedade.

 

Odilon de Oliveira é vereador pelo PDT e presidente da Comissão

Antidrogas da Câmara Municipal de Campo Grande.

Intervenção Municipal nas Academias

Intervenção municipal nas academias

 

A Lei 9.696/98 exige que, em academias ou em qualquer outro lugar, o profissional de educação física seja diplomado em curso superior e inscrito no respectivo conselho regional. Nas escolas de ensino básico, essa matéria é componente curricular obrigatório.

Quero me referir, todavia, à Lei Municipal n. 5.643, de 12/12/15, de Campo Grande/MS, garantido aos profissionais de educação física livre ingresso, gratuitamente, nas academias de ginástica para o acompanhamento de pessoas de quem sejam “personaltrainer”.

Academia de ginástica é uma empresa, com fins lucrativos, como qualquer outra. Tem custos com manutenção: água, luz, aluguel, salários, previdência social, impostos etc.

Trata-se de uma intervenção indevida do Município de Campo Grande/MS no domínio econômico, ao arrepio da Constituição Federal. O professor natural, de direito, do frequentador matriculado, é aquele que, inscrito no Conselho Regional de Educação Física, a academia coloca à sua disposição, e não alguém de fora que pretende treinar o aluno, sem nada pagar.

Se o aluno, além da mensalidade da academia, paga o preço ajustado com seu treinador particular, que geralmente é três vezes mais, não é justo que esse profissional ingresse numa academia alheia, sem pagar nada, para orientar seu cliente.

O aluno não tem que pagar custo extra à academia, mas o profissional por ele contratado e remunerado deve pagar, sim, sob pena de estar se enriquecendo a custa dos outros. O sujeito irá ganhar dinheiro de seus alunos usando espaço, equipamentos, água, luz, instalações sanitárias, recepcionista e tudo mais, de graça. É um abuso. Isto sem falar na responsabilidade indenizatória da academia em caso de acidente com o aluno, de acordo com o Código Civil, diploma afrontado pela referida lei municipal.

Essa lei municipal contraria várias normas constitucionais, dentre elas a da livre iniciativa, a da proteção da propriedade privada e até a que trata da competência legislativa. Terminou o município legislando sobre direito civil e direito comercial, competência privativa da União. Qualquer academia pode ingressar na justiça contra esse abusodo Poder Público Municipal.

Odilon de Oliveira Júnior é advogado e Vereador  em Campo Grande/MS.

Escolas Padrão FIFA

Escolas Padrão FIFA

O ensino público precisa de mais qualidade

 

Com o objetivo de buscar sempre o melhor para educação da nossa capital, eis que surge a necessidade de “Escolas Padrão FIFA”. FIFA (Federação Internacional de Futebol), que é quase um sinônimo de bom / melhor, a diferença é que está voltada para o esporte, aqui a intensão é ter o mesmo padrão de qualidade, mas para a nossa educação escolar.

Pensando no futuro, por uma sociedade melhor, devemos deixar nossos olhos voltados para as escolas. Precisamos encarar a realidade, as maiores reclamações das escolas nos dias atuais, é a grande presença de drogas, afetando ainda mais o ensino das nossas crianças. Essa situação é preocupante e tem tomado uma proporção muito grande em todos os níveis escolares.

Podemos ver claramente nas mídias as dificuldades que alunos passam nas escolas, desde a falta de professores até a de alimentos. Escolhas certas nos levam a bons resultados, desde que tenhamos o conhecimento necessário, desde que possamos enxergar o que precisa melhorar, e o que vai melhorar. Devemos lutar por isso em nosso dia a dia.

Voltamos a “bater na mesma tecla”, os professores devem ser mais valorizados em sala, é necessário um aumento no salário. Chegamos à conclusão de que um profissional com uma remuneração satisfatória, trabalha com muito mais garra e determinação para dar o seu melhor a cada ensinamento.

É muito válido a escola trazer a família para dentro dela, como se fosse um laço na educação, juntando os ensinamentos da família com a educação da escola. Várias coisas boas podem surgir nesse projeto. Observamos atualmente que os pais “terceirizam” a educação dos filhos para a escola, enquanto a mesma, apenas tem a opção de ensinar.

Mas podemos reestruturar ambas as partes, com trabalhos sociais onde a família e a escola tenham atividades em conjunto para melhorar, qualificar e incentivar as crianças. Uma grade curricular bem elaborada também pode acrescentar positivamente, sair um pouco desse sistema “engessado” e buscar novidades, matérias como empreendedorismo, educação moral e cívica, grades curriculares que tratem sobre política, para desenvolver o senso crítico.

Mas do que idealizar propostas para nossa educação, é colocá-las em prática de forma que os resultados da qualidade de ensino sejam satisfatórios e notórios, com “Padrão FIFA”, ocasionando uma sociedade mais instruída, possibilitando o desenvolvimento intelectual em nosso país.

 

 

O Foro Privilegiado

A Carta de 1967 manteve o mesmo rol de privilegiados. Todavia, a Emenda Constitucional de 1969 estendeu essa benesse ao vice-presidente da República, aos senadores e deputados federais. Hoje, pela Constituição de 1988, o Supremo processa e julga o Presidente e Vice-Presidente da República, seus próprios membros, os Senadores e Deputados Federais, os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, os Ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Conta da União, além dos chefes de missão diplomática.

Outras tantas autoridades têm foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça: governadores de Estado e do Distrito Federal, desembargadores estaduais e do Distrito Federal, membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho e do Ministério Público Federal atuantes nesses tribunais.

Os Tribunais Regionais Federais processam e julgam juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e do Trabalho, e os membros do Ministério Público da União. Os Tribunais de Justiça dos Estados têm competência para julgar os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito, os Secretários de Estado, os Membros do Ministério Público, os Prefeitos, os Defensores Públicos e os Procuradores do Estado.

Foro privilegiado é uma espécie de tribunal de exceção a beneficiar a burguesia, situação incompreensível em estado democrático de direito. O juiz de primeiro grau, que julga os comuns, tem, como qualquer tribunal, o dever constitucional de imparcialidade.

Esse foro privilegiado, verdadeira excrescência, tem que ser extinto ou pelo menos reduzido drasticamente. Ficaria de bom tamanho se passasse a beneficiar apenas as seguintes autoridades: a) Supremo Tribunal Federal: Presidente da República, do Senado, da Câmara, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, além do Procurador-Geral da República; b) Superior Tribunal de Justiça: Governadores e Presidentes de Tribunais Regionais, de Tribunais de Justiça e de Tribunais de Contas dos Estados; c) Tribunais Regionais Federais: Presidentes de Assembleias Legislativas, nos crimes federais; d) Tribunais de Justiça: Presidentes de Assembleias Legislativas e os Procuradores-Gerais de Justiça.

Por que um deputado, um senador ou um juiz não pode ser processado e julgado, criminalmente, por um magistrado comum ou de primeiro grau? Independente do cargo que exerça, quem transgredir a lei é um criminoso igual a outros. Temos que acabar com essa vergonha. O banco dos réus deve ser comum para todos.

Odilon de Oliveira Jr. é advogado e vereador por Campo Grande/MS.

STJ julgará se sócio precisa ser avisado de penhora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud – que permite a penhora on-line. O ministro Arnaldo Esteves Lima submeteu a discussão à 1ª Seção do STJ, responsável por uniformizar as decisões sobre disputas fiscais. O resultado do julgamento servirá de modelo para os demais tribunais do país na análise de processos semelhantes. Ainda não há data para o julgamento.

No caso que será analisado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) negou o pedido de bloqueio de contas bancárias feito pela Fazenda Nacional. Isso porque todos os sócios não haviam ainda sido informados sobre a cobrança (citados) e não havia acabado também a busca por outros tipos de bens penhoráveis, como veículos e imóveis.

Em 2010, o STJ decidiu, em repetitivo, que as contas bancárias podem ser bloqueadas antes do processo de localização de bens terminar. Segundo o ministro Arnaldo Esteves Lima, resta julgar a necessidade de citação de todos os devedores para utilização do sistema Bacen-Jud. Há, porém, um precedente favorável ao contribuinte na 1ª Turma.

No recurso, os sócios de uma companhia questionam o bloqueio de suas contas. A empresa em que trabalhavam foi informada da cobrança, mas não apresentou garantias. A Fazenda Nacional, então, pediu a penhora das contas dos administradores, mas eles ainda não haviam sido citados no processo de execução.

Uma vez informado sobre a cobrança, o contribuinte tem cinco dias para quitar o débito ou apresentar um bem como garantia de pagamento. Advogados defendem a necessidade de citação também dos sócios para dar oportunidade a eles de apresentar bens. “Só pode haver penhora quando todos os envolvidos na execução forem citados e não indicarem bens a penhora”, diz o advogado Francisco Giardina, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados. O tributarista acrescenta, porém, que o STJ costuma dar “liberdade” às penhoras via Bacen-Jud.

Segundo o advogado Aldo de Paula Junior, do escritório Azevedo Sette Advogados, a citação é fundamental para evitar que os sócios saibam de cobranças fiscais das empresas em que trabalham pelo gerente do banco. “Há casos em que o administrador sabe da dívida, pois continua na companhia. Mas há milhares de outros que já não fazem mais parte do quadro quando têm as contas penhoradas”, afirma. “A penhora via Bacen-Jud é uma medida grave que só se justifica com a omissão dos sócios diante da informação sobre a cobrança”, completa.

Em abril, a 1ª Turma do STJ – que reúne cinco dos dez ministros que compõem a 1ª Seção – decidiu que o contribuinte deve ser informado que possui débitos fiscais e terá a conta corrente bloqueada, assim como suas aplicações financeiras, se não quitá-los ou oferecer bens para penhora. A decisão foi unânime. Segundo advogados, foi a primeira vez que o STJ teve essa linha de interpretação.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da edição.

Por Bárbara Pombo.

Fonte: Valor Econômico-26/09/2013.