O CONGRESSO NACIONAL E A FRONTEIRA 

O IDESF – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteira, presidido pelo Doutor Luciano Stremel Barros, acaba de lançar, na Receita Federal, em Campo Grande-MS, criterioso estudo sobre contrabando de defensivos agrícolas. 

Esse estudo traz não só dados estatísticos a respeito do tema, mas inúmeros indicadores mostrando a necessidade de desenvolvimento socioeconômico da faixa de fronteira como lastro para a redução acentuada do contrabando de defensivos agrícolas e de cigarros. Isto diz respeito ao incremento de políticas públicas na área de saúde, educação, profissionalização, segurança e desenvolvimento econômico. 

A faixa de fronteira corresponde a 29% do território nacional, e isto parece não sensibilizar os senadores e deputados federais, que travam longos debates sobre coisas com as quais não deveriam desperdiçar seu tempo, a exemplo da cobrança de excesso de bagagem. Isto é assunto para a respectiva agência reguladora, sem politicagem. Daqui a pouco, esquecendo-se de coisas sérias, como o SISFRON, irão discutir sexo de anjos. 

Toda a linha de fronteira mede 16.886 Km de extensão por 150 Km de largura, totalizando 2.532.900 Km2. São 588 municípios e alcança 11 Estados. A cada policial federal toca uma área de 2.500 Km2 ou 17 Km de comprimento por 150 Km de largura. O município de Campo Grande/MS, com 8.096 Km2, nessa proporção, teria apenas 3 policiais. A fronteira brasileira é assim e só não está pior, em matéria de segurança, graças ao comprometimento desses poucos agentes federais e das Forças Armadas. Não se está levando em conta, aqui, o trabalho da PRF e das polícias estaduais, que é grandioso.

O contrabando de defensivos agrícolas, a ocorrer como praga, e de cigarros também, provoca danos à saúde humana, animal, ao meio ambiente, à indústria e comércio internos e ao mercado de trabalho. Drogas passam pela fronteira em grandes quantidades. Há necessidade de uma integração entre a União e os Estados atingidos pela faixa de fronteira e entre o Brasil e países vizinhos. 

Os senhores deputados e senadores deveriam pensar nesse imenso pedaço do Brasil e deixar para a ANAC e as empresas de transporte aéreo a solução da pendenga sobre bagagens. 

 

Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

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*Odilon de Oliveira

O Brasil possui três regimes de previdência social: RGPS – Regime Geral de Previdência Social; RPPS – Regime Próprio de Previdência Social; e RPC – Regime de Previdência Complementar. No RGPS estão todos os trabalhadores, sendo mantido por contribuições provenientes de três fontes: a) folha de salários – empresas e empregados; b) loterias; c) COFIS, CSLL e PIS/PASEP. O RPPS abrange os servidores públicos em geral e tem que garantir pelo menos aposentadoria e pensão, sendo financiado por contribuições desses servidores e do ente público. Aposentados e pensionistas também pagam, o que reputo bastante injusto. O Regime de Previdência Complementar, espécie de capitalização, é facultativo.

Os dois regimes obrigatórios (RGPS e RPPS) estão quebrados por problemas de gestão, corrupção, renúncia fiscal, sonegação acumulada e desvinculação de receitas. Outro dia, trataremos desta questão.

Hoje, o Escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira e Advogados Associados cuidará de um abuso que a Previdência vem praticando há muito tempo, em relação aos servidores públicos e aos trabalhadores em geral. É a cobrança de contribuições previdenciárias sobre 13º salário. Isto é um confisco, e repugnante, porque atinge os trabalhadores em geral, incluídos os servidores públicos.

Todos os trabalhadores, servidores públicos ou da iniciativa privada, só devem pagar contribuições previdenciárias sobre os ganhos considerados para o cálculo de benefícios. Se a remuneração não integra a base de cálculo do benefício previdenciário, o INSS e o ente público não podem cobrar contribuições. Isto vale também para o empregador ou empresa.

É o caso do abono de Natal ou 13º salário, que não compõe essa base de cálculo. Logo, você deve receber integralmente seu abono, esteja na ativa ou já aposentado. Diga-se o mesmo em relação a pensionista. Ora, se o abono não se incorpora à sua aposentadoria, não há razão para a incidência de contribuição previdenciária sobre ele. Quem está sendo vítima dessa exigência tributária deve pedir a restituição dos valores pagos e opor-se a descontos futuros. Logicamente, o INSS e o ente público empregador não devolverão e não cessarão os descontos sem ordem judicial. Assim, entre na justiça com a competente ação.

Outra questão que o escritório irá abordar diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor que ultrapassa o teto para aposentadoria, hoje em torno de seis mil reais. Se você irá receber apenas o teto estabelecido pela previdência, quando se aposentar, qual a razão para contribuir, hoje, sobre seu salário de oito ou dez mil reais?

Juiz federal aposentado, escritório Adriano & Odilon de Oliveira e Advogados Associados.

PERDA DE VEÍCULO POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO

  • Odilon de Oliveira

Além das penas previstas em lei, o contrabando e o descaminho podem acarretar a perda das mercadorias e do veículo transportador. A pena de prisão é aplicada pelo juiz federal e o confisco patrimonial é de responsabilidade da Receita Federal. Já ficou esclarecido que as mercadorias compradas irregularmente não podem ser regularizadas.

Veículo, neste caso, engloba também embarcações e aeronaves. No caso de contrabando ou descaminho, a maior causa de apreensão e perdimento de veículo é o transporte de mercadorias sujeita a perdimento. Qualquer apreensão gera um processo administrativo fiscal na Receita Federal, sujeito às normas do Regulamento Aduaneiro, que é um conjunto de regras reunidas num decreto baixado pela Presidência da República.

João, comerciante varejista em Campo Grande/MS, trazia do Paraguai, num veículo de uma locadora, R$ 20 mil em mercadorias, sem o pagamento dos tributos. Caso de Descaminho. A Polícia Federal apreendeu, no trajeto, os produtos e o veículo. Abriu inquérito policial e remeteu as mercadorias e o veículo para a Receita Federal, competente para decretar o confisco ou perdimento. A Receita instaurou o procedimento fiscal e notificou o dono das mercadorias e a locadora proprietária do veículo, avaliado em R$ 51 mil, para a apresentação de defesa.

Como proceder?

No caso das mercadorias, o único caminho é provar que foram regularmente importadas do Paraguai, uma vez que, avaliadas pela Receita em R$ 20 mil, estão muito acima do limite de 300 dólares permitido. Além disso, os produtos se destinavam a comércio. Então, o confisco é inevitável.

Quanto ao veículo, a Receita Federal, para decretar o confisco, há de provar duas coisas. Uma delas é se o veículo transportador, na época dos fatos, pertencia ao proprietário das mercadorias. A outra é demonstrar que, mesmo não sendo ele o dono dos produtos, teve seu proprietário participação na importação. O simples fato de a locadora saber que o aluguel do veículo se destinava a transportar mercadorias objeto de irregular importação caracteriza participação. Então, o dono da locadora e do veículo responderá também pelo crime de descaminho e sofrerá o confisco do seu automóvel.

Todavia, mesmo tendo envolvimento direto com a importação irregular ou simplesmente sabendo da finalidade da locação, é possível se conseguir, na Justiça Federal, a liberação do veículo. O Escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira e Advogados Associações (http://adrianoeodilon.adv.br) vem sustentando diversas teses para a obtenção da restituição de veículos transportadores de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, sejam eles ou não de propriedade do dono dos produtos importados.

O proprietário não pode simplesmente desistir de reivindicar a devolução de seu veículo pensando que isto será impossível. A desproporção, por exemplo, entre o valor das mercadorias e o do veículo é uma sustentação que tem dado bons resultados na esfera judicial. Não é justo que se perca um automóvel ou um caminhão, avaliado, por exemplo, em 60 mil reais, se o valor das mercadorias não vai além dos 20 mil reais. Não há critério matemático na apreciação dessa desproporção.

Ainda referente a essa desproporção, deve-se considerar, quanto às mercadorias, o valor delas ou o dos tributos incidentes? É evidente que, numa importação, o somatório dos impostos é muito menor do que o valor das mercadorias. Isto beneficia o dono do veículo num pedido de restituição. Outra situação muito frequente, ainda relativa à tese da desproporção de valores, ocorre quando o proprietário do veículo transportador é reincidente ou mantém habitualidade na prática de contrabando ou descaminho. Isto reflete na ação judicial movida para a liberação do veículo ou não?

Outra prática muito frequente é o emprego de veículo objeto de alienação fiduciária, situação em que a propriedade fica com o banco financiador. Pode ou não a Receita Federal decretar o perdimento do veículo financiado? A tese do escritório é no sentido negativo.

Vítimas do médico Alberto Rondon

A sentença pela qual a Justiça Federal condenou o médico Alberto Rondon a indenizar suas mais de 100 vítimas por danos morais, materiais e estéticos, transitou em julgado. Não mais cabe recurso contra ela. O Ministério Público Federal, que representava as vítimas, com isto, deixa o processo.

Cada vítima terá que contratar advogado para executar a sentença. Primeiro, realizar cálculos de liquidação, para se encontrar o valor total que cada pessoa tem para receber. Logo a seguir, o réu será intimado para pagar em 15 dias. Não pagando, haverá um acréscimo de dez por cento a título de multa, mais honorários advocatícios também de dez por cento.

Logo a seguir, o réu terá mais 15 dias para impugnar a execução, mas a penhora de bens e o bloqueio de suas contas bancárias podem ser feitos logo após vencido aquele primeiro prazo para pagamento. Saiba cada vítima que essa impugnação não suspende o andamento do processo de execução, podendo, a pedido do advogado de cada credora, haver leilão dos bens do devedor. 

Odilon de Oliveira – advogado e juiz aposentado

O que posso comprar no Paraguai?

Estou levando aos interessados uma série de matérias sobre contrabando ou descaminho. Para quem deseja comprar produtos no exterior, principalmente no Paraguai, o escritório Adriano & Odilon de Oliveira e Advogados Associados traz, hoje, orientações especialmente para turistas. Lembre-se de que crime de contrabando ou descaminho, além da pena de prisão, impõe o perdimento das mercadorias e do veículo transportador.

A Receita Federal, responsável direta pela fiscalização do comércio exterior, fixa limites máximos, em valores e quantidades de mercadorias para turistas ou viajantes. É a chamada cota individual. Cada turista que vai, por exemplo, ao Paraguai, pode comprar e trazer, por terra, com isenção de impostos, mercadorias cujo valor não ultrapasse 300 dólares. Se o transporte for aéreo, a cota chega a 500 dólares.

Além de não poder haver destinação comercial, existe uma limitação em termos de quantidade, tudo para compatibilizar com o consumo ou uso pessoal. Bebidas alcoólicas, por exemplo, não podem passar de 24 garrafas, sendo no máximo 12 de cada tipo. O turista pode trazer três brinquedos, três relógios, mas tudo com valor dentro da cota pessoal.

Se ultrapassar a cota individual (300 ou 500 dólares), o turista é obrigado a pagar 50% de imposto de importação sobre o valor excedente. A pessoa vem de caro e traz 450 dólares em mercadorias. Sua cota é de 300 dólares. Logo, há um excesso de 150 dólares, devendo o turista pagar o correspondente a 75 dólares de imposto de importação.

Você não pode incluir na sua cota mercadorias cujo uso seja proibido no Brasil, sob pena de caracterização de contrabando, com perda dos produtos e do veículo. Não traga réplicas de armas de fogo, agrotóxicos e produtos falsificados. Encomendas para terceiros também não podem compor sua cota. Cuidado para não incluir na cota do menor de 18 anos bebidas alcoólicas, cigarros ou similares ou qualquer outro produto que não seja compatível com essa faixa etária.

O que quase ninguém sabe é que, além da cota de isenção (300 ou 500 dólares), existe uma cota adicional com o mesmo valor, para quem deseja comprar em free-shop, que é uma loja isolada num aeroporto ou porto de desembarque. O turista ou viajante vem dos Estados Unidos, por exemplo. Sua cota, por transporte aéreo, é de 500 dólares. No aeroporto, ele pode comprar mais produtos até o valor equivalente a essa cota. Em síntese, a pessoa pode, sem pagar imposto, trazer para sua casa mercadorias totalizando mil dólares. É que os produtos comprados em free-shop são considerados, em relação ao turista ou viajante, mercadorias nacionalizadas.

A lei brasileira não permite que a Receita Federal legalize, mediante o pagamento dos impostos, mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A chance para o comerciante importador ou para o turista se esgota no recinto alfandegário do local do primeiro desembarque no Brasil. Se você viaja por terra, por exemplo, vindo do Paraguai, logo que deixar aquele país, apresente suas mercadorias à Receita Federal. Isto tem três finalidades básicas: a) verificar se os produtos podem ou não ser consumidos ou usados no Brasil; b) em caso de excesso, pagar 50% de imposto de importação sobre o valor excedente da cota; c) verificar se o turista obedece ao limite de uma vez por mês.

Em caso de prisão ou de apreensão das mercadorias e do veículo, seja turista ou comerciante, o interessado deve procurar um escritório de advocacia atuante na área.

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – SAIBA MAIS SOBRE CONTRABANDO

A prática irregular de importação ou exportação pode caracterizar contrabando ou descaminho.

Contrabando. É a importação ou exportação proibida, no Brasil, por várias razões: a) proteção da saúde humana ou animal e do meio ambiente, nos casos de medicamentos, agrotóxicos ou similares; b) proteção da indústria e do comércio. Quanto mais se importa mais ficam prejudicados esses setores da economia; c) proteção do mercado de trabalho. A proporção é de um para seis empregos. Produtos contrabandeados são comercializados às escondidas, empregando-se quanto menos gente melhor. É uma estratégia para ocultar o crime.

Muitos produtos estrangeiros, por vários motivos, não podem ser comercializados no Brasil. Outros, fabricados no Brasil, só podem ser comercializados internamente. Há também mercadorias fabricadas no Brasil que só podem ser comercializadas fora do nosso país. São os chamados produtos tipo exportação. Em qualquer desses casos, a saída ou a entrada configura contrabando penal e também fiscal. A Receita Federal informa se determinado produto pode ou não ser importado ou exportado.

Reinserir em território nacional mercadoria brasileira tipo exportação, ou seja, que não pode ser comercializada no Brasil também configura contrabando. Quem pratica contrabando está sujeito a uma pena variável entre 2 e 5 anos de prisão, ou entre 4 e 10 anos, se o crime é praticado mediante transporte aéreo, marítimo ou fluvial. A pena é relativa. O erro está em que é a mesma para o pequeno e o grande contrabandista. Um carro de passeio lotado com produtos contrabandeados gera a mesma pena destinada a quem traz de outro país uma carreta cheia. Além de ser uma injustiça, nosso modelo termina incentivando o contrabando de grandes quantidades de mercadorias.

Descaminho. Ocorre quando não há proibição para importar, exportar, consumir ou comercializar, mas há exigência de imposto. O não pagamento do imposto é que caracteriza o crime de descaminho. O Brasil, por ano, sofre um prejuízo de mais ou menos dez bilhões de dólares em razão do descaminho. Os impostos básicos, no caso de entrada, são o de importação e o sobre produtos industrializados. Claro que, por reflexo, deixam de ser pagos outros, como o imposto de renda, o ICMS e tantos outros. A pena é de 1 a 4 anos de prisão, aplicável em dobro se praticado por via aérea, marítima ou fluvial.

Quem adquire, comercializa, oculta ou mantém em depósito ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, também comete o mesmo crime.

Além da pena de prisão, existe outra, para o contrabando e o descaminho, aplicada pela Receita Federal. É o confisco ou perdimento das mercadorias e também do veículo transportador (carro, avião, embarcação). Devem, pois, ser feitas duas defesas: uma na esfera penal e outra para evitar o perdimento dos produtos e do veículo transportador. O confisco causa grande prejuízo patrimonial ao proprietário dos produtos e do veículo.

O escritório Adriano & Odilon de Oliveira e Advogados Associados, do qual me tornei sócio após me aposentar, tem vasta atuação na área e sempre constatou, sobretudo em razão do pequeno tamanho da pena, ser muito raro uma pessoa permanecer presa por contrabando ou descaminho. O crime é afiançável. No descaminho, cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, a fiança é arbitrada pelo próprio delegado de polícia federal.

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRABANDO

O desenvolvimento da tecnologia encurtou distâncias e implantou, definitivamente, a globalização. Essa evolução logo beneficiou a economia mundial. Gerou quebra de barreiras comerciais e até ideológicas. Houve uma massificação da economia. O mundo dos negócios se tornou interdependente. Incrementou-se o comércio exterior, caracterizado pelo que se chama de operações comerciais ativas (vendas para o exterior) e passivas (importação).

Tudo isto trouxe a necessidade de uma normatização cada vez maior, para evitar e punir práticas comerciais clandestinas, que geram uma economia paralela (não oficialmente contabilizada e não tributada). Além da parte tributária, há necessidade de se proteger o mercado interno, evitando-se concorrência desleal e protegendo-se o mercado de trabalho. A saúde humana e animal e o meio ambiente também guardam relação com o comércio exterior, dependendo do grau de nocividade do produto importado clandestinamente.

Toda prática comercial com o exterior, ativa ou passiva, com raras exceções, impõe uma operação de câmbio, regulamentada pelo Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil. Se você vai comprar ou vender para o exterior, deverá assinar um contrato de câmbio. Essa operação nada mais é do que compra e venda de moeda estrangeira. É uma troca de moedas entre dois países. Vou importar, comprarei dólares.

O interessado tem que agir com cuidado ao realizar essa compra de moeda estrangeira. Deve se certificar, acessando o site do Banco Central, de que a empresa vendedora da moeda tem autorização para operar no mercado de câmbio. Se não houver autorização, os donos da empresa estarão praticando um crime contra o sistema financeiro nacional, cuja competência exclusiva é da Justiça Federal.

A prática clandestina de comércio exterior caracteriza crime de contrabando ou descaminho e leva ao perdimento fiscal das mercadorias e do veículo transportador. Se a empresa ou a pessoa física remete valores ao exterior, à revelia das normas respectivas, para pagamento de mercadorias, além do delito de contrabando/descaminho, haverá crime financeiro (evasão de divisas).

A extensa fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e a Bolívia tem sido um grande portal de entrada de mercadorias contrabandeadas, principalmente cigarros e agrotóxicos, destinados ao próprio Estado e também a várias partes do território nacional. Isto ocorre diariamente e em grandes quantidades, ainda mais porque o contingente das polícias federal e rodoviária federal é muito pequeno. A polícia militar e o departamento de operações de fronteira (DOF) têm colaborado bastante.

O advogado Adriano Magno tem sustentado, dentre outros argumentos, o princípio da desproporção entre o valor das mercadorias e o do meio de transporte usado, para obter a liberação do veículo ou avião transportador dos produtos. Argumenta não justificar a perda quando o valor do veículo é muito superior ao das mercadorias.

Muitas pessoas e empresários têm dúvidas quanto à compra de produtos fora do Brasil. Existem regras penais e fiscais disciplinando o assunto, valendo lembrar que a importação irregular da zona franca de Manaus também pode configurar contrabando ou descaminho. Para dirimir dúvidas, o escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira e Advogados Associados produzirá, semanalmente, um artigo a respeito.

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO

Os trabalhadores vinculados ao INSS têm direito a aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A lei exige que a exposição aos agentes nocivos seja habitual, permanente, e não apenas ocasional ou intermitente. As atividades cobertas por esse benefício são relacionadas em decreto e, ao requerer a aposentadoria, o trabalhador deve fazer prova desses requisitos mediante laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, fornecido pela empresa em formulário padrão. Aliás, a empresa, de acordo com a legislação trabalhista, é obrigada a manter laudo técnico atualizado.

Essas condições especiais de trabalho são aquelas mesmas que, na atividade, geram direito a adicional de insalubridade ou de periculosidade. Este corresponde a 10% e o de insalubridade varia de acordo com o grau de intensidade do agente agressivo: 5% (grau mínimo), 10% (grau médio) e 20% (grau máximo). Servidor público também tem direito ao adicional. Para a aposentadoria, esse mesmo grau de insalubridade ou de periculosidade é que determina o enquadramento da atividade na composição da lista de 15, 20 ou 25 anos de trabalho. Em qualquer caso, o valor mensal da aposentadoria especial equivale a 100% do salário-de-benefício.

O trabalhador da atividade privada pode converter o tempo especial em comum, de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO ESPECIAL HOMEM MULHER
15 anos 2,33 2,00
20 anos 1,75 1,50
25 anos 1,40 1,20

 

Basta multiplicar o fator de conversão pela quantidade de anos de serviço em atividade especial e somar o resultado ao tempo comum.

E como fica o funcionário público?

A Constituição Federal garante aposentadoria especial em casos de insalubridade ou periculosidade, sim, mas de acordo com o que dispuser lei complementar. Acontece que, até hoje, não foi editada essa lei complementar estabelecendo os requisitos necessários. Essa omissão foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal que, após julgar diversos mandados de injunção, editou a Súmula Vinculante n. 33: “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

Então, o servidor público pode requerer sua aposentadoria especial independentemente de lei complementar. Se for indeferido o pedido, o interessado deverá contratar advogado atuante na área.

E a conversão do tempo especial em comum, pelo servidor público, antes que venha a lei complementar, pode ocorrer, aplicando-se a tabela destinada ao trabalhador da atividade privada.

O próprio Supremo Tribunal Federal anuncia que a conversão não foi objeto da Súmula Vinculante n. 33 e que esta questão será decidida no julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286-SP. Até que isto ocorra, e vai demorar muito, o servidor público interessado nessa conversão terá que constituir advogado com atuação nesse ramo do direito.

O escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira e Advogados Associados vem defendendo a tese de que a conversão também é garantida pela referida súmula. Ela fala em “regras do regime geral” sobre aposentadoria especial. Esse direito à conversão, pelo trabalhador da iniciativa privada é garantido exatamente na subseção da Lei 8.213/91, que cuida da aposentadoria especial. Por este e outros argumentos é que o referido escritório de advocacia vem sustentando o direito do servidor público à conversão em apreço.

Há vantagem. Pode ocorrer que um servidor público, federal, estadual ou municipal, se optar pela conversão, já tenha passe a ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Este exemplo deixa clara a vantagem. José pode se aposentar, com proventos integrais, com 35 anos de atividade comum, mas soma, até hoje, apenas 20 anos, faltando-lhe 15. Há nove anos, passou a exercer atividade de insalubridade média, que só lhe permitirá aposentadoria especial quando completar 20 anos de trabalho.

Se o servidor público José for esperar, terá que trabalhar mais 11 anos. No caso, o fator de conversão, para ele, será 1,75, que, multiplicado pelos nove anos já trabalhados em atividade insalubre, resultará em 15 anos e 07 meses de trabalho comum. Os 20 anos de atividade comum somados aos 15,7 anos totalizam 35 anos completos, quantidade necessária para obter aposentadoria integral por tempo de contribuição. O servidor público José, optando pela conversão, antecipa em 11 anos sua aposentadoria comum integral. 

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – O contrato de gaveta em residência financiada

A transferência, pelo mutuário, dos seus direitos e obrigações para uma terceira pessoa, sem que essa venda seja oficializada perante o credor fiduciário (Caixa etc.), é conhecida por contrato de gaveta. O agente financeiro não está obrigado a aceitar essa transferência, que faz surgir um novo mutuário. Se o contrato de compra e venda, comprovadamente, tiver sido assinado até 25 de outubro de 1996, o banco, a seu critério, pode ou não regularizar essa transferência em nome do comprador ou cessionário.

Aliás, o Código Civil dispõe que a substituição do devedor (aqui mutuário), para ser válida, depende do consentimento expresso do credor. A justiça tem reconhecido a validade somente dos contratos de transferência feitos até a citada data, ainda que deles não tenha participado a instituição financeira. A partir daí, só com a interveniência do agente financeiro.

O escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Jr & Advogados Associados sustenta a tese de que o marco temporal estabelecido pela lei (25.10.96) não deve limitar o juiz em relação às transferências posteriores. Cada caso tem que ser examinado individualmente, sem o “antes” e o “depois” da lei. O juiz julga seres humanos, sujeitos de dignidade, e não pedras. Moradia é um direito social, como ficou escrito no artigo anterior, e, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Julgar é isto.

O agente financeiro, segundo sustenta o referido escritório, “só pode recusar contrato de gaveta se provar que, com o novo mutuário, sofrerá prejuízo. Muitas vezes os primitivos mutuários até caíram em situação de insolvência. Já não mais davam conta de pagar as prestações e, por isso, venderam seus imóveis para terceiros, sem o conhecimento do banco financiador. Melhor assim, tanto para o credor como para o mutuário e o adquirente”.

Pedro Henrique comprou de João Lucas seu apartamento financiado e já vem pagando as prestações há dois anos, pontualmente. Essa prolongada pontualidade não comprova a capacidade financeira do comprador, condição mais importante para o financiador? Claro que sim. Se o comprador preenche todos os requisitos para adquirir um imóvel diretamente do sistema financeiro da habitação, qual a razão, econômica e social, para o banco financiador não aceitar e regularizar, em nome do comprador, essa transferência formalizada por contrato de gaveta? Nenhuma.

A justiça vem reconhecendo a validade do contrato de gaveta quando o comprador prova que terminou de pagar todas as prestações do financiamento, ainda que a venda tenha sido feita sem a participação do agente financeiro e antes ou depois de 25.10.96. Então, qual a razão para não se validar esse tipo de compra quando existirem prestações futuras a serem pagas e o comprador preencher as condições exigidas pelo agente financiador, principalmente emprego ou outra fonte de renda? Nenhuma.

De igual modo, a justiça vem entendendo que o terceiro adquirente (contrato de gaveta) tem o direito de se habilitar num processo judicial, entre o financiador e o mutuário devedor, para pagar as prestações atrasadas. O terceiro comprador tem interesse direto no pagamento da dívida para evitar que o imóvel vá a leilão. Aliás, o comprador tem o direito de ingressar em qualquer processo entre o agente financeiro e o mutuário, até mesmo quando o objeto da ação seja revisão do valor das prestações. Pode o adquirente entrar na justiça, com pedido de depósito, para suspender o andamento de execução extrajudicial.

Há outros argumentos defendidos pelo Escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Jr & Advogados Associados no sentido de que o adquirente por contrato de gaveta pode sustentar contra o agente financeiro, mesmo nas transferências feitas depois de 25 de outubro de 1996. “Em síntese, é incompreensível a recusa genérica de qualquer agente financeiro, principalmente porque o próprio imóvel financiado já é uma garantia segura e suficiente para liquidar todo o saldo devedor”, conclui o escritório. Um dos caminhos poderá ser, para o caso de contrato de gaveta, transformar a situação em arrendamento com opção de compra no final do prazo ajustado entre a instituição financiadora e o comprador ou ocupante do imóvel.

(*) Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – Odilon de Oliveira – Os leilões e os contratos de gaveta em compra de imóveis

Os leilões e os contratos de gaveta em compra de imóveis

A moradia é um direito social garantido pela Constituição Federal, mas não exercido, na prática, por culpa das políticas públicas habitacionais, por enorme quantidade de famílias.

Em razão do não pagamento de prestações, o mutuário perdeu seu imóvel. O agente financiador o vendeu em leilão. O prazo para o mutuário pagar o atrasado e eventuais encargos só termina na data em que a carta de arrematação é assinada. Essa carta somente é expedida depois que o arrematante efetue o depósito do preço ou preste as garantias correspondentes. Se o arrematante deixar de cumprir essas obrigações, previstas no edital de leilão ou no auto de arrematação, a venda não se aperfeiçoará e o ato será desfeito. Outro leilão deverá ser designado, nascendo para o mutuário novo prazo para pagar as prestações em atraso. A lei dispõe que a arrematação será desfeita “se não for pago o preço ou se não for prestada a caução” (garantia).

Quando falo que a arrematação só se torna perfeita e acabada depois da assinatura da respectiva carta, pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, obviamente estou me referindo a leilão judicial, onde, focando o princípio constitucional da igualdade, busco interpretação analógica. A lei preceitua que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, …” Esse momento corresponde, analogicamente, no leilão extrajudicial, à fase em que, pago o preço ou cumpridas eventuais garantias pelo arrematante, este se torna credenciado, pelo agente financeiro, a registrar o imóvel em seu nome.

Defendo, assim, a tese de que o direito do mutuário, para pagar o atrasado, não se esgota na data da averbação da consolidação do domínio em nome do credor fiduciário. A partir daí, continua ele figurando como sujeito de direito na relação negocial com o agente financeiro. Não é sem motivo que o credor é obrigado a comunicar-lhe o local e o horário do leilão, até mesmo para exercer seu direito de preferência na aquisição em hasta pública.

Defendendo esta tese, sustento que a questão habitacional é regida por normas de natureza social, cujo rigor deve ser abrandado por critérios interpretativos. O próprio CPC (art. 8º), com apoio em princípios constitucionais, especialmente os relativos aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, recomenda isto.

Pode ocorrer também que o próprio arrematante, vendo nisto possibilidade de desfazimento judicial do leilão, desista da arrematação por algum dos motivos indicados na legislação específica da execução extrajudicial (exemplo: não intimação pessoal do mutuário devedor). O Código de Processo Civil, neste caso aplicável também ao leilão extrajudicial, faculta o ajuizamento até de ação autônoma pelo mutuário. Efetivada a desistência, novo leilão será designado, continuando o mutuário com direito ao mesmo prazo.

O mutuário devedor tem o direito de invalidar a arrematação, desde que prove os fatos que vier a alegar. Essa ação é dirigida contra o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal ou outra instituição), sendo obrigatória a inclusão do arrematante como litisconsorte. A experiência registra a possibilidade de o mutuário se valer de diversos motivos para alegar contra o agente financiador.

Se o imóvel tiver sido objeto de transferência para terceiro, através de contrato de gaveta, feito com ou sem o consentimento do agente financiador, o promitente comprador tem o direito de ingressar no processo como interessado. A quantidade de situações envolvendo venda de imóveis, através de contratos particulares entre mutuário e terceiro, é muito grande e a discussão a respeito termina desaguando na justiça. O próximo artigo dirá exclusivamente sobre a validade dessas transferências e os direitos dos respectivos compradores.

Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.