CONFISCO DE PROPRIEDADES RURAIS

CONFISCO DE PROPRIEDADES RURAIS

Odilon de Oliveira*

A Justiça Federal acaba de reconhecer e declara a prescrição do direito de a União Federal desapropriar as áreas rurais componentes do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, criado por decreto presidencial de 21 de setembro de 2000 e englobando os Municípios de Bonito, Miranda, Porto Murtinho e Bodoquena. A justiça, nos autos de ação declaratória movida por diversos proprietários, representados pelo Escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira – Advogados Associados, assim decidiu porque a União não ajuizou ação de desapropriação no prazo de cinco anos.

De 2000 para cá já se foram 19 anos, e nada. Sequer a União elaborou, no prazo, o plano de manejo, documento que especifica métodos e procedimentos operacionais para uso sustentável, de modo a garantir a perenidade da biodiversidade e dos demais atributos ambientais inerentes. Em síntese, nada se fez dentro dos cinco anos, a não ser a geração de enormes prejuízos econômicos para os proprietários e até para as propriedades do entorno, cujas atividades também passaram a sofrer determinadas limitações em seu uso habitual.

Sequer a área foi delimitada. Não bastam as coordenadas geográficas constantes de memoriais descritivos. É indispensável a demarcação física, com a colocação de marcos ou sinais outros. A evolução da tecnologia impõe, hoje, a qualquer proprietário rural, uma prática inconfundível quanto à identificação de limites: o georreferenciamento. O resultado dessa omissão da União está também na aplicação de multas contra “expropriados” e lindeiros. Se não está demarcada a área, como é que a fiscalização ambiental vai saber onde começa e onde termina a base territorial do Parque Nacional da Serra da Bodoquena? Pior ainda é a União insistir no exercício da posse e do domínio sem ser proprietária. A propriedade somente lhe seria transferida com a efetivação da desapropriação, no prazo, e o registro no cartório de imóveis.

Com certeza, os proprietários cujas terras formariam o Parque e os do entorno também buscarão, na justiça, indenização por perdas e danos, visto que a destinação econômica de todas essas propriedades foi prejudicada ao longo de quase duas décadas. Isto sem falar na insegurança jurídica e nos dissabores experimentados enquanto o Poder Público sapateava sobre propriedades privadas. Só a área do Parque mede 76.481 hectares e menos de 20% dos proprietários recebeu indenização.

A Constituição Federal, repudiando o confisco, garante o direito de propriedade e também prévia e justa indenização, em dinheiro, em caso de desapropriação para fins de reforma agrária ou por necessidade ou utilidade pública. Em qualquer desses casos, identificada a área para ser desapropriada e reunida a documentação necessária, o Presidente da República, por decreto, declara-a de utilidade pública ou de interesse para fins de reforma agrária. A partir daí, se não houver acordo com o proprietário, o Poder Público entra com ação de desapropriação, mas dentro do prazo. Se não o fizer no tempo marcado, ocorrerá a chamada prescrição ou caducidade do decreto declaratório de interesse social (reforma agrária) ou de utilidade pública. Essa prescrição tem que ser declarada pela justiça. Há outros motivos ensejadores de anulação de desapropriação.

O caso em comentário cuidou de desapropriação para fins de criação de unidade de conservação ambiental.

A Constituição Federal dedica um capítulo inteiro ao meio ambiente e a União Federal, numa comunhão universal, tem a incumbência de criar áreas de preservação em cada Estado, dentro dos ditames da lei, pois “ninguém será privado … de seus bens sem o devido processo legal”, garante a Carta Magna. O direito de propriedade e sua garantia são princípios da ordem econômica e esta, por sua vez, ao lado da dignidade da pessoa humana, é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Ninguém é contra a criação de unidade de preservação ambiental, mas na forma da Constituição Federal e da lei. É público e notório que o Brasil mal cuida de evitar e reprimir o desmatamento clandestino, especialmente por madeireiros da região amazônica. O INPE, criado há 60 anos, atuante na área de pesquisas científicas e de tecnologias espaciais, divulgou recentemente o aumento dessa destruição, que leva consigo o patrimônio genético e toda a diversidade biológica, atributos naturais de que dependem as gerações presentes e futuras. Outras matérias: http://adrianoeodilon.adv.br.

*Odilon de Oliveira é juiz federal aposentado e atua no Escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira – Advogados Associados

O APOSENTADO E O IMPOSTO DE RENDA

O APOSENTADO E O IMPOSTO DE RENDA

 Odilon de Oliveira

A legislação brasileira garante aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição, por idade e especial, além de reforma para militares. Falecendo o titular, esse benefício se transforma em pensão para os respectivos dependentes.

Hoje, o escritório de advocacia Adriano e Odilon de Oliveira orienta sobre o direito do aposentado por invalidez decorrente de certas doenças não pagar imposto de renda, seja servidor público ou não.

São isentos desse imposto os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, doença profissional, alienação mental, tuberculose ativa, cegueira completa, cardiopatia grave, doença de Parkinson, hanseníase, paralisia incapacitante, esclerose múltipla, neoplasia maligna, aids, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

A incapacidade para o trabalho deve ser total e definitiva e ficar comprovada por exame médico-pericial oficial. O segurado tem o direito de ser acompanhado por médico de sua confiança. Tem direito, também, de entrar na justiça caso não se conforme com o resultado da perícia.

Muitas vezes, o segurado já está afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença, situação em que, sobrevindo incapacidade permanente, esse benefício se transformará em aposentadoria integral. Não se esqueça de que a isenção do imposto de renda é para o aposentado, e não para quem, portador de qualquer desses males, ainda se encontre trabalhando. Normalmente, exigem-se 12 contribuições mensais para se obter aposentadoria por invalidez, mas, no caso dessas doenças, o segurado não precisa de carência, que é o período mínimo para se ter direito a um benefício previdenciário.

A relação das doenças ensejadoras dessa aposentadoria com isenção do imposto de renda é taxativa ou podem ser consideradas outras enfermidades com consequências semelhantes? Em outras palavras, o segurado incapacitado por doença fora daquela lista, como, por exemplo, distonia cervical, grave e incurável, tem direito à isenção do imposto de renda? A situação é muito controvertida. A justiça federal, em muitos casos, tem reconhecido esse direito, interpretando a lei de acordo com princípios constitucionais, sobretudo o da dignidade da pessoa humana.

Como se trata de isenção, muitos doutrinadores – e há decisões de tribunais superiores neste sentido – sustentam não ser aplicável, aqui, interpretação analógica, mas literal. Nosso escritório tem defendido que um e outro contribuinte se encontram em situações equivalentes quanto às consequências danosas, pelo que a justiça não deve fazer distinção entre doença constante da lei e outra, igualmente grave, mas fora da lista. No caso de conflitos entre princípios constitucionais, o desempate se faz em favor do mais relevante, que, no caso, é a dignidade do ser humano.

Anote-se que, no caso de aids, o aposentado por invalidez fica dispensado de comparecimento periódico para reavaliação de sua incapacidade.

Por derradeiro, o escritório deixa duas perguntas, por falta de espaço: a) o aposentado por qualquer dessas doenças, necessitando de assistência permanente de outra pessoa, tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria?; b) falecendo o aposentado, a pensão por morte fica isenta de imposto de renda? Outras matérias e dúvidas: http://adrianoeodilon.adv.br .

O CONGRESSO NACIONAL E A FRONTEIRA 

O IDESF – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteira, presidido pelo Doutor Luciano Stremel Barros, acaba de lançar, na Receita Federal, em Campo Grande-MS, criterioso estudo sobre contrabando de defensivos agrícolas. 

Esse estudo traz não só dados estatísticos a respeito do tema, mas inúmeros indicadores mostrando a necessidade de desenvolvimento socioeconômico da faixa de fronteira como lastro para a redução acentuada do contrabando de defensivos agrícolas e de cigarros. Isto diz respeito ao incremento de políticas públicas na área de saúde, educação, profissionalização, segurança e desenvolvimento econômico. 

A faixa de fronteira corresponde a 29% do território nacional, e isto parece não sensibilizar os senadores e deputados federais, que travam longos debates sobre coisas com as quais não deveriam desperdiçar seu tempo, a exemplo da cobrança de excesso de bagagem. Isto é assunto para a respectiva agência reguladora, sem politicagem. Daqui a pouco, esquecendo-se de coisas sérias, como o SISFRON, irão discutir sexo de anjos. 

Toda a linha de fronteira mede 16.886 Km de extensão por 150 Km de largura, totalizando 2.532.900 Km2. São 588 municípios e alcança 11 Estados. A cada policial federal toca uma área de 2.500 Km2 ou 17 Km de comprimento por 150 Km de largura. O município de Campo Grande/MS, com 8.096 Km2, nessa proporção, teria apenas 3 policiais. A fronteira brasileira é assim e só não está pior, em matéria de segurança, graças ao comprometimento desses poucos agentes federais e das Forças Armadas. Não se está levando em conta, aqui, o trabalho da PRF e das polícias estaduais, que é grandioso.

O contrabando de defensivos agrícolas, a ocorrer como praga, e de cigarros também, provoca danos à saúde humana, animal, ao meio ambiente, à indústria e comércio internos e ao mercado de trabalho. Drogas passam pela fronteira em grandes quantidades. Há necessidade de uma integração entre a União e os Estados atingidos pela faixa de fronteira e entre o Brasil e países vizinhos. 

Os senhores deputados e senadores deveriam pensar nesse imenso pedaço do Brasil e deixar para a ANAC e as empresas de transporte aéreo a solução da pendenga sobre bagagens. 

 

Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

PERDA DE VEÍCULO POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO

  • Odilon de Oliveira

Além das penas previstas em lei, o contrabando e o descaminho podem acarretar a perda das mercadorias e do veículo transportador. A pena de prisão é aplicada pelo juiz federal e o confisco patrimonial é de responsabilidade da Receita Federal. Já ficou esclarecido que as mercadorias compradas irregularmente não podem ser regularizadas.

Veículo, neste caso, engloba também embarcações e aeronaves. No caso de contrabando ou descaminho, a maior causa de apreensão e perdimento de veículo é o transporte de mercadorias sujeita a perdimento. Qualquer apreensão gera um processo administrativo fiscal na Receita Federal, sujeito às normas do Regulamento Aduaneiro, que é um conjunto de regras reunidas num decreto baixado pela Presidência da República.

João, comerciante varejista em Campo Grande/MS, trazia do Paraguai, num veículo de uma locadora, R$ 20 mil em mercadorias, sem o pagamento dos tributos. Caso de Descaminho. A Polícia Federal apreendeu, no trajeto, os produtos e o veículo. Abriu inquérito policial e remeteu as mercadorias e o veículo para a Receita Federal, competente para decretar o confisco ou perdimento. A Receita instaurou o procedimento fiscal e notificou o dono das mercadorias e a locadora proprietária do veículo, avaliado em R$ 51 mil, para a apresentação de defesa.

Como proceder?

No caso das mercadorias, o único caminho é provar que foram regularmente importadas do Paraguai, uma vez que, avaliadas pela Receita em R$ 20 mil, estão muito acima do limite de 300 dólares permitido. Além disso, os produtos se destinavam a comércio. Então, o confisco é inevitável.

Quanto ao veículo, a Receita Federal, para decretar o confisco, há de provar duas coisas. Uma delas é se o veículo transportador, na época dos fatos, pertencia ao proprietário das mercadorias. A outra é demonstrar que, mesmo não sendo ele o dono dos produtos, teve seu proprietário participação na importação. O simples fato de a locadora saber que o aluguel do veículo se destinava a transportar mercadorias objeto de irregular importação caracteriza participação. Então, o dono da locadora e do veículo responderá também pelo crime de descaminho e sofrerá o confisco do seu automóvel.

Todavia, mesmo tendo envolvimento direto com a importação irregular ou simplesmente sabendo da finalidade da locação, é possível se conseguir, na Justiça Federal, a liberação do veículo. O Escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira e Advogados Associações (http://adrianoeodilon.adv.br) vem sustentando diversas teses para a obtenção da restituição de veículos transportadores de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, sejam eles ou não de propriedade do dono dos produtos importados.

O proprietário não pode simplesmente desistir de reivindicar a devolução de seu veículo pensando que isto será impossível. A desproporção, por exemplo, entre o valor das mercadorias e o do veículo é uma sustentação que tem dado bons resultados na esfera judicial. Não é justo que se perca um automóvel ou um caminhão, avaliado, por exemplo, em 60 mil reais, se o valor das mercadorias não vai além dos 20 mil reais. Não há critério matemático na apreciação dessa desproporção.

Ainda referente a essa desproporção, deve-se considerar, quanto às mercadorias, o valor delas ou o dos tributos incidentes? É evidente que, numa importação, o somatório dos impostos é muito menor do que o valor das mercadorias. Isto beneficia o dono do veículo num pedido de restituição. Outra situação muito frequente, ainda relativa à tese da desproporção de valores, ocorre quando o proprietário do veículo transportador é reincidente ou mantém habitualidade na prática de contrabando ou descaminho. Isto reflete na ação judicial movida para a liberação do veículo ou não?

Outra prática muito frequente é o emprego de veículo objeto de alienação fiduciária, situação em que a propriedade fica com o banco financiador. Pode ou não a Receita Federal decretar o perdimento do veículo financiado? A tese do escritório é no sentido negativo.

O que posso comprar no Paraguai?

Estou levando aos interessados uma série de matérias sobre contrabando ou descaminho. Para quem deseja comprar produtos no exterior, principalmente no Paraguai, o escritório Adriano & Odilon de Oliveira e Advogados Associados traz, hoje, orientações especialmente para turistas. Lembre-se de que crime de contrabando ou descaminho, além da pena de prisão, impõe o perdimento das mercadorias e do veículo transportador.

A Receita Federal, responsável direta pela fiscalização do comércio exterior, fixa limites máximos, em valores e quantidades de mercadorias para turistas ou viajantes. É a chamada cota individual. Cada turista que vai, por exemplo, ao Paraguai, pode comprar e trazer, por terra, com isenção de impostos, mercadorias cujo valor não ultrapasse 300 dólares. Se o transporte for aéreo, a cota chega a 500 dólares.

Além de não poder haver destinação comercial, existe uma limitação em termos de quantidade, tudo para compatibilizar com o consumo ou uso pessoal. Bebidas alcoólicas, por exemplo, não podem passar de 24 garrafas, sendo no máximo 12 de cada tipo. O turista pode trazer três brinquedos, três relógios, mas tudo com valor dentro da cota pessoal.

Se ultrapassar a cota individual (300 ou 500 dólares), o turista é obrigado a pagar 50% de imposto de importação sobre o valor excedente. A pessoa vem de caro e traz 450 dólares em mercadorias. Sua cota é de 300 dólares. Logo, há um excesso de 150 dólares, devendo o turista pagar o correspondente a 75 dólares de imposto de importação.

Você não pode incluir na sua cota mercadorias cujo uso seja proibido no Brasil, sob pena de caracterização de contrabando, com perda dos produtos e do veículo. Não traga réplicas de armas de fogo, agrotóxicos e produtos falsificados. Encomendas para terceiros também não podem compor sua cota. Cuidado para não incluir na cota do menor de 18 anos bebidas alcoólicas, cigarros ou similares ou qualquer outro produto que não seja compatível com essa faixa etária.

O que quase ninguém sabe é que, além da cota de isenção (300 ou 500 dólares), existe uma cota adicional com o mesmo valor, para quem deseja comprar em free-shop, que é uma loja isolada num aeroporto ou porto de desembarque. O turista ou viajante vem dos Estados Unidos, por exemplo. Sua cota, por transporte aéreo, é de 500 dólares. No aeroporto, ele pode comprar mais produtos até o valor equivalente a essa cota. Em síntese, a pessoa pode, sem pagar imposto, trazer para sua casa mercadorias totalizando mil dólares. É que os produtos comprados em free-shop são considerados, em relação ao turista ou viajante, mercadorias nacionalizadas.

A lei brasileira não permite que a Receita Federal legalize, mediante o pagamento dos impostos, mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A chance para o comerciante importador ou para o turista se esgota no recinto alfandegário do local do primeiro desembarque no Brasil. Se você viaja por terra, por exemplo, vindo do Paraguai, logo que deixar aquele país, apresente suas mercadorias à Receita Federal. Isto tem três finalidades básicas: a) verificar se os produtos podem ou não ser consumidos ou usados no Brasil; b) em caso de excesso, pagar 50% de imposto de importação sobre o valor excedente da cota; c) verificar se o turista obedece ao limite de uma vez por mês.

Em caso de prisão ou de apreensão das mercadorias e do veículo, seja turista ou comerciante, o interessado deve procurar um escritório de advocacia atuante na área.

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – SAIBA MAIS SOBRE CONTRABANDO

A prática irregular de importação ou exportação pode caracterizar contrabando ou descaminho.

Contrabando. É a importação ou exportação proibida, no Brasil, por várias razões: a) proteção da saúde humana ou animal e do meio ambiente, nos casos de medicamentos, agrotóxicos ou similares; b) proteção da indústria e do comércio. Quanto mais se importa mais ficam prejudicados esses setores da economia; c) proteção do mercado de trabalho. A proporção é de um para seis empregos. Produtos contrabandeados são comercializados às escondidas, empregando-se quanto menos gente melhor. É uma estratégia para ocultar o crime.

Muitos produtos estrangeiros, por vários motivos, não podem ser comercializados no Brasil. Outros, fabricados no Brasil, só podem ser comercializados internamente. Há também mercadorias fabricadas no Brasil que só podem ser comercializadas fora do nosso país. São os chamados produtos tipo exportação. Em qualquer desses casos, a saída ou a entrada configura contrabando penal e também fiscal. A Receita Federal informa se determinado produto pode ou não ser importado ou exportado.

Reinserir em território nacional mercadoria brasileira tipo exportação, ou seja, que não pode ser comercializada no Brasil também configura contrabando. Quem pratica contrabando está sujeito a uma pena variável entre 2 e 5 anos de prisão, ou entre 4 e 10 anos, se o crime é praticado mediante transporte aéreo, marítimo ou fluvial. A pena é relativa. O erro está em que é a mesma para o pequeno e o grande contrabandista. Um carro de passeio lotado com produtos contrabandeados gera a mesma pena destinada a quem traz de outro país uma carreta cheia. Além de ser uma injustiça, nosso modelo termina incentivando o contrabando de grandes quantidades de mercadorias.

Descaminho. Ocorre quando não há proibição para importar, exportar, consumir ou comercializar, mas há exigência de imposto. O não pagamento do imposto é que caracteriza o crime de descaminho. O Brasil, por ano, sofre um prejuízo de mais ou menos dez bilhões de dólares em razão do descaminho. Os impostos básicos, no caso de entrada, são o de importação e o sobre produtos industrializados. Claro que, por reflexo, deixam de ser pagos outros, como o imposto de renda, o ICMS e tantos outros. A pena é de 1 a 4 anos de prisão, aplicável em dobro se praticado por via aérea, marítima ou fluvial.

Quem adquire, comercializa, oculta ou mantém em depósito ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, também comete o mesmo crime.

Além da pena de prisão, existe outra, para o contrabando e o descaminho, aplicada pela Receita Federal. É o confisco ou perdimento das mercadorias e também do veículo transportador (carro, avião, embarcação). Devem, pois, ser feitas duas defesas: uma na esfera penal e outra para evitar o perdimento dos produtos e do veículo transportador. O confisco causa grande prejuízo patrimonial ao proprietário dos produtos e do veículo.

O escritório Adriano & Odilon de Oliveira e Advogados Associados, do qual me tornei sócio após me aposentar, tem vasta atuação na área e sempre constatou, sobretudo em razão do pequeno tamanho da pena, ser muito raro uma pessoa permanecer presa por contrabando ou descaminho. O crime é afiançável. No descaminho, cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, a fiança é arbitrada pelo próprio delegado de polícia federal.

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRABANDO

O desenvolvimento da tecnologia encurtou distâncias e implantou, definitivamente, a globalização. Essa evolução logo beneficiou a economia mundial. Gerou quebra de barreiras comerciais e até ideológicas. Houve uma massificação da economia. O mundo dos negócios se tornou interdependente. Incrementou-se o comércio exterior, caracterizado pelo que se chama de operações comerciais ativas (vendas para o exterior) e passivas (importação).

Tudo isto trouxe a necessidade de uma normatização cada vez maior, para evitar e punir práticas comerciais clandestinas, que geram uma economia paralela (não oficialmente contabilizada e não tributada). Além da parte tributária, há necessidade de se proteger o mercado interno, evitando-se concorrência desleal e protegendo-se o mercado de trabalho. A saúde humana e animal e o meio ambiente também guardam relação com o comércio exterior, dependendo do grau de nocividade do produto importado clandestinamente.

Toda prática comercial com o exterior, ativa ou passiva, com raras exceções, impõe uma operação de câmbio, regulamentada pelo Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil. Se você vai comprar ou vender para o exterior, deverá assinar um contrato de câmbio. Essa operação nada mais é do que compra e venda de moeda estrangeira. É uma troca de moedas entre dois países. Vou importar, comprarei dólares.

O interessado tem que agir com cuidado ao realizar essa compra de moeda estrangeira. Deve se certificar, acessando o site do Banco Central, de que a empresa vendedora da moeda tem autorização para operar no mercado de câmbio. Se não houver autorização, os donos da empresa estarão praticando um crime contra o sistema financeiro nacional, cuja competência exclusiva é da Justiça Federal.

A prática clandestina de comércio exterior caracteriza crime de contrabando ou descaminho e leva ao perdimento fiscal das mercadorias e do veículo transportador. Se a empresa ou a pessoa física remete valores ao exterior, à revelia das normas respectivas, para pagamento de mercadorias, além do delito de contrabando/descaminho, haverá crime financeiro (evasão de divisas).

A extensa fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e a Bolívia tem sido um grande portal de entrada de mercadorias contrabandeadas, principalmente cigarros e agrotóxicos, destinados ao próprio Estado e também a várias partes do território nacional. Isto ocorre diariamente e em grandes quantidades, ainda mais porque o contingente das polícias federal e rodoviária federal é muito pequeno. A polícia militar e o departamento de operações de fronteira (DOF) têm colaborado bastante.

O advogado Adriano Magno tem sustentado, dentre outros argumentos, o princípio da desproporção entre o valor das mercadorias e o do meio de transporte usado, para obter a liberação do veículo ou avião transportador dos produtos. Argumenta não justificar a perda quando o valor do veículo é muito superior ao das mercadorias.

Muitas pessoas e empresários têm dúvidas quanto à compra de produtos fora do Brasil. Existem regras penais e fiscais disciplinando o assunto, valendo lembrar que a importação irregular da zona franca de Manaus também pode configurar contrabando ou descaminho. Para dirimir dúvidas, o escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira e Advogados Associados produzirá, semanalmente, um artigo a respeito.

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO

Os trabalhadores vinculados ao INSS têm direito a aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A lei exige que a exposição aos agentes nocivos seja habitual, permanente, e não apenas ocasional ou intermitente. As atividades cobertas por esse benefício são relacionadas em decreto e, ao requerer a aposentadoria, o trabalhador deve fazer prova desses requisitos mediante laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, fornecido pela empresa em formulário padrão. Aliás, a empresa, de acordo com a legislação trabalhista, é obrigada a manter laudo técnico atualizado.

Essas condições especiais de trabalho são aquelas mesmas que, na atividade, geram direito a adicional de insalubridade ou de periculosidade. Este corresponde a 10% e o de insalubridade varia de acordo com o grau de intensidade do agente agressivo: 5% (grau mínimo), 10% (grau médio) e 20% (grau máximo). Servidor público também tem direito ao adicional. Para a aposentadoria, esse mesmo grau de insalubridade ou de periculosidade é que determina o enquadramento da atividade na composição da lista de 15, 20 ou 25 anos de trabalho. Em qualquer caso, o valor mensal da aposentadoria especial equivale a 100% do salário-de-benefício.

O trabalhador da atividade privada pode converter o tempo especial em comum, de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO ESPECIAL HOMEM MULHER
15 anos 2,33 2,00
20 anos 1,75 1,50
25 anos 1,40 1,20

 

Basta multiplicar o fator de conversão pela quantidade de anos de serviço em atividade especial e somar o resultado ao tempo comum.

E como fica o funcionário público?

A Constituição Federal garante aposentadoria especial em casos de insalubridade ou periculosidade, sim, mas de acordo com o que dispuser lei complementar. Acontece que, até hoje, não foi editada essa lei complementar estabelecendo os requisitos necessários. Essa omissão foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal que, após julgar diversos mandados de injunção, editou a Súmula Vinculante n. 33: “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

Então, o servidor público pode requerer sua aposentadoria especial independentemente de lei complementar. Se for indeferido o pedido, o interessado deverá contratar advogado atuante na área.

E a conversão do tempo especial em comum, pelo servidor público, antes que venha a lei complementar, pode ocorrer, aplicando-se a tabela destinada ao trabalhador da atividade privada.

O próprio Supremo Tribunal Federal anuncia que a conversão não foi objeto da Súmula Vinculante n. 33 e que esta questão será decidida no julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286-SP. Até que isto ocorra, e vai demorar muito, o servidor público interessado nessa conversão terá que constituir advogado com atuação nesse ramo do direito.

O escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira e Advogados Associados vem defendendo a tese de que a conversão também é garantida pela referida súmula. Ela fala em “regras do regime geral” sobre aposentadoria especial. Esse direito à conversão, pelo trabalhador da iniciativa privada é garantido exatamente na subseção da Lei 8.213/91, que cuida da aposentadoria especial. Por este e outros argumentos é que o referido escritório de advocacia vem sustentando o direito do servidor público à conversão em apreço.

Há vantagem. Pode ocorrer que um servidor público, federal, estadual ou municipal, se optar pela conversão, já tenha passe a ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Este exemplo deixa clara a vantagem. José pode se aposentar, com proventos integrais, com 35 anos de atividade comum, mas soma, até hoje, apenas 20 anos, faltando-lhe 15. Há nove anos, passou a exercer atividade de insalubridade média, que só lhe permitirá aposentadoria especial quando completar 20 anos de trabalho.

Se o servidor público José for esperar, terá que trabalhar mais 11 anos. No caso, o fator de conversão, para ele, será 1,75, que, multiplicado pelos nove anos já trabalhados em atividade insalubre, resultará em 15 anos e 07 meses de trabalho comum. Os 20 anos de atividade comum somados aos 15,7 anos totalizam 35 anos completos, quantidade necessária para obter aposentadoria integral por tempo de contribuição. O servidor público José, optando pela conversão, antecipa em 11 anos sua aposentadoria comum integral. 

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – O contrato de gaveta em residência financiada

A transferência, pelo mutuário, dos seus direitos e obrigações para uma terceira pessoa, sem que essa venda seja oficializada perante o credor fiduciário (Caixa etc.), é conhecida por contrato de gaveta. O agente financeiro não está obrigado a aceitar essa transferência, que faz surgir um novo mutuário. Se o contrato de compra e venda, comprovadamente, tiver sido assinado até 25 de outubro de 1996, o banco, a seu critério, pode ou não regularizar essa transferência em nome do comprador ou cessionário.

Aliás, o Código Civil dispõe que a substituição do devedor (aqui mutuário), para ser válida, depende do consentimento expresso do credor. A justiça tem reconhecido a validade somente dos contratos de transferência feitos até a citada data, ainda que deles não tenha participado a instituição financeira. A partir daí, só com a interveniência do agente financeiro.

O escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Jr & Advogados Associados sustenta a tese de que o marco temporal estabelecido pela lei (25.10.96) não deve limitar o juiz em relação às transferências posteriores. Cada caso tem que ser examinado individualmente, sem o “antes” e o “depois” da lei. O juiz julga seres humanos, sujeitos de dignidade, e não pedras. Moradia é um direito social, como ficou escrito no artigo anterior, e, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Julgar é isto.

O agente financeiro, segundo sustenta o referido escritório, “só pode recusar contrato de gaveta se provar que, com o novo mutuário, sofrerá prejuízo. Muitas vezes os primitivos mutuários até caíram em situação de insolvência. Já não mais davam conta de pagar as prestações e, por isso, venderam seus imóveis para terceiros, sem o conhecimento do banco financiador. Melhor assim, tanto para o credor como para o mutuário e o adquirente”.

Pedro Henrique comprou de João Lucas seu apartamento financiado e já vem pagando as prestações há dois anos, pontualmente. Essa prolongada pontualidade não comprova a capacidade financeira do comprador, condição mais importante para o financiador? Claro que sim. Se o comprador preenche todos os requisitos para adquirir um imóvel diretamente do sistema financeiro da habitação, qual a razão, econômica e social, para o banco financiador não aceitar e regularizar, em nome do comprador, essa transferência formalizada por contrato de gaveta? Nenhuma.

A justiça vem reconhecendo a validade do contrato de gaveta quando o comprador prova que terminou de pagar todas as prestações do financiamento, ainda que a venda tenha sido feita sem a participação do agente financeiro e antes ou depois de 25.10.96. Então, qual a razão para não se validar esse tipo de compra quando existirem prestações futuras a serem pagas e o comprador preencher as condições exigidas pelo agente financiador, principalmente emprego ou outra fonte de renda? Nenhuma.

De igual modo, a justiça vem entendendo que o terceiro adquirente (contrato de gaveta) tem o direito de se habilitar num processo judicial, entre o financiador e o mutuário devedor, para pagar as prestações atrasadas. O terceiro comprador tem interesse direto no pagamento da dívida para evitar que o imóvel vá a leilão. Aliás, o comprador tem o direito de ingressar em qualquer processo entre o agente financeiro e o mutuário, até mesmo quando o objeto da ação seja revisão do valor das prestações. Pode o adquirente entrar na justiça, com pedido de depósito, para suspender o andamento de execução extrajudicial.

Há outros argumentos defendidos pelo Escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Jr & Advogados Associados no sentido de que o adquirente por contrato de gaveta pode sustentar contra o agente financeiro, mesmo nas transferências feitas depois de 25 de outubro de 1996. “Em síntese, é incompreensível a recusa genérica de qualquer agente financeiro, principalmente porque o próprio imóvel financiado já é uma garantia segura e suficiente para liquidar todo o saldo devedor”, conclui o escritório. Um dos caminhos poderá ser, para o caso de contrato de gaveta, transformar a situação em arrendamento com opção de compra no final do prazo ajustado entre a instituição financiadora e o comprador ou ocupante do imóvel.

(*) Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.