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CONFISCO DE PROPRIEDADES RURAIS

CONFISCO DE PROPRIEDADES RURAIS Odilon de Oliveira* A Justiça Federal acaba de reconhecer e declara a prescrição do direito de a União Federal desapropriar as áreas rurais componentes do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, criado por decreto presidencial de 21 de setembro de 2000 e englobando os Municípios de Bonito, Miranda, Porto Murtinho e […]

Resultados Positivos: escritório garante direitos de proprietários rurais na Serra da Bodoquena

O escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira garantiu os direitos de clientes proprietários de terras na serra da Bodoquena. Leia a matéria publicada no site Campo Grande News:   Liminar da Justiça Federal determinou a “caducidade” do decreto da União que criou o Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Conforme a decisão, publicada em […]

O APOSENTADO E O IMPOSTO DE RENDA

O APOSENTADO E O IMPOSTO DE RENDA  Odilon de Oliveira A legislação brasileira garante aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição, por idade e especial, além de reforma para militares. Falecendo o titular, esse benefício se transforma em pensão para os respectivos dependentes. Hoje, o escritório de advocacia Adriano e Odilon de Oliveira orienta sobre o direito do aposentado por invalidez […]

O CONGRESSO NACIONAL E A FRONTEIRA 

O IDESF – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteira, presidido pelo Doutor Luciano Stremel Barros, acaba de lançar, na Receita Federal, em Campo Grande-MS, criterioso estudo sobre contrabando de defensivos agrícolas.  Esse estudo traz não só dados estatísticos a respeito do tema, mas inúmeros indicadores mostrando a necessidade de desenvolvimento socioeconômico da faixa […]

PEÇA SEU DINHEIRO DE VOLTA

  *Odilon de Oliveira O Brasil possui três regimes de previdência social: RGPS – Regime Geral de Previdência Social; RPPS – Regime Próprio de Previdência Social; e RPC – Regime de Previdência Complementar. No RGPS estão todos os trabalhadores, sendo mantido por contribuições provenientes de três fontes: a) folha de salários – empresas e empregados; […]

PERDA DE VEÍCULO POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO

Odilon de Oliveira Além das penas previstas em lei, o contrabando e o descaminho podem acarretar a perda das mercadorias e do veículo transportador. A pena de prisão é aplicada pelo juiz federal e o confisco patrimonial é de responsabilidade da Receita Federal. Já ficou esclarecido que as mercadorias compradas irregularmente não podem ser regularizadas. […]

Vítimas do médico Alberto Rondon

A sentença pela qual a Justiça Federal condenou o médico Alberto Rondon a indenizar suas mais de 100 vítimas por danos morais, materiais e estéticos, transitou em julgado. Não mais cabe recurso contra ela. O Ministério Público Federal, que representava as vítimas, com isto, deixa o processo. Cada vítima terá que contratar advogado para executar […]

O que posso comprar no Paraguai?

Estou levando aos interessados uma série de matérias sobre contrabando ou descaminho. Para quem deseja comprar produtos no exterior, principalmente no Paraguai, o escritório Adriano & Odilon de Oliveira e Advogados Associados traz, hoje, orientações especialmente para turistas. Lembre-se de que crime de contrabando ou descaminho, além da pena de prisão, impõe o perdimento das […]

ARTIGO – SAIBA MAIS SOBRE CONTRABANDO

A prática irregular de importação ou exportação pode caracterizar contrabando ou descaminho. Contrabando. É a importação ou exportação proibida, no Brasil, por várias razões: a) proteção da saúde humana ou animal e do meio ambiente, nos casos de medicamentos, agrotóxicos ou similares; b) proteção da indústria e do comércio. Quanto mais se importa mais ficam […]