ATESTADO MÉDICO

Este  documento muito utilizado para: diagnósticos clínicos, de forma polêmica para afastamentos de trabalhadores ou para comprovar ausência em compromissos inadiáveis, os atestados médicos provem da credibilidade médica, conquistada durante anos, por ser uma profissão que emana fé pública em sua escrita perante um receituário.

É um documento, formal, que como todo documento dispende um valor importante, por este motivo, todo o médico deverá ter muita atenção no seu preenchimento e fornecimento, pois nele vai sua assinatura, e pelo seu conteúdo poderá responder civil, penalmente e criminalmente se constarem fatos não verdadeiros ou distorções dos fatos reais.

O atestado médico não é somente uma ferramenta utilizada pelos médicos, odontólogos, no uso de suas atribuições, também podem fornecê-los, assim fornecer as devidas informações e constatações do quadro clinico do paciente, somente estas duas profissões têm a prerrogativa de fornecimento de atestados médicos.

Os atestados médicos devem obedecer a um padrão, e somente podem ser fornecidos em virtude de ato médico, devem ser observados os seguintes procedimentos para sua elaboração:

  • Especificar o tempo concedido de dispensa, necessário para a completa recuperação do paciente;
  • Estabelecer o diagnóstico, quando autorizado pelo paciente por escrito, em respeito ao sigilo do seu diagnóstico;
  • Ser preenchido de forma legível
  • Identificar o médico responsável pela expedição, mediante sua assinatura, carimbo, número de registro perante o conselho de classe.

A questão do fornecimento de atestado médico com a codificação expressa ou não, deverá ser respeitada conforme a regra do da Res. CFM 1.658|02 em seu art. 5º “Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.”

Em caso de dúvidas, pelo fornecimento do atestado médico, o interessado devera contatar de forma urgente, por qualquer maneira, ágil e rápida o emissor do mesmo, para que seja confirmada sua veracidade ou não. Se atendo apenas o seu fornecimento, não podendo discutir seu conteúdo.

Muitas dúvidas surgem no momento em que o paciente surge com um atestado duvidoso, porém, apenas o médico fornecedor pode confirmar sua emissão, os hospitais não são responsáveis por tais informações, e se assim o fossem, também, não poderiam fornecer, pois as informações contidas nos atestados são de interesse do paciente e devem ser arquivadas pelos hospitais, e fornecidas para eles ou apenas sob ordem judicial.

No âmbito jurídico podemos contextualizar o atestado médico, quando o Código Penal, em seu art. 302, contempla o mesmo como crime de falsidade para quem o fornece de forma falsa, “Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena – detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.”

O médico que age desconforme os preceitos éticos, morais e legais também estará passivo a um processo disciplinar perante seu órgão de classe, o CRM, por infringir os art. 100 do Código de Ética Médica, que traz o seguinte texto: “É vedado ao médico: fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique ou que não corresponda com a verdade”

Assim, sempre que for questionado sobre emissão de atestado médico ou for pressionado a fornecer um atestado para conhecidos, parentes, amigos, pense bem em suas consequências, pois o prestigio que havia há tempos atrás, está se diluindo, por conta destas atitudes, antes o atestado tinha valor de uma certidão expedida pelo cartório judicial, hoje necessita de informações confrontadas para a alegação de sua veracidade, assim seu fornecimento deverá ser exclusivo para o uso de forma legal, caso o contrário, poderá incorrer em problemas no âmbito civil, penal e administrativo.

(Bruno M.da Silva Jussiani)

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