Resultados Positivos: escritório garante direitos de proprietários rurais na Serra da Bodoquena

O escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira garantiu os direitos de clientes proprietários de terras na serra da Bodoquena. Leia a matéria publicada no site Campo Grande News:

 

Liminar da Justiça Federal determinou a “caducidade” do decreto da União que criou o Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Conforme a decisão, publicada em 19 de julho, o governo federal perdeu prazo para desapropriação judicial ou amigável, compra, compensação ambiental ou outro meio permitido em lei. Desta forma, o parque perde mais de 80% da sua área, que se espalhava por 76.481 hectares dos municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim e Porto Murtinho.

Na ação, em trâmite na 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, os Sindicatos Rurais dos municípios de Porto Murtinho, Bonito, Jardim e Miranda informaram que o decreto criando o parque data de 21 de setembro de 2000. Contudo, passados quase 20 anos, menos de 20% dos produtores rurais foram indenizados. Ou seja, mais de 80% da área não foi transferida do patrimônio particular para o domínio público. Os fazendeiros também relatam multas indevidas.

De acordo com o advogado Adriano Magno de Oliveira, do escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira Advogados, os proprietários rurais recebiam multas ambientais do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) como se as terras já fizessem parte do Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Conforme a defesa, o decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso estabelecia prazo de cinco anos para a conclusão da desapropriação.

“Ou seja, passaram mais de 18 anos e não concluíram. Cerca de 20% dos proprietários que estão nessa área foram indenizados. Eles não são contra a criação do Parque da Serra da Bodoquena, somente contrários à forma que estava sendo conduzida e pelos prejuízos sofridos ilegalmente”, afirma Adriano Oliveira.

A exigência de indenização é destacada pela Justiça Federal. “Salta aos olhos o engano daqueles que asseveraram que os autores pretendem extinguir o Parque Nacional da Bodoquena. O que pretende a parte autora é a declaração da caducidade de um Decreto. E não há se falar em extinção do Parque: só se acaba com o que existe e para que o Parque exista, nas dimensões declinadas no Decreto, é necessário que a União, atenta e obediente ao que diz a Carta, pague previamente os proprietários atingidos”, informa a decisão.

Ou seja, se a União não assumiu a posse das terras, o decreto caducou quanto às glebas não expropriadas. Conforme a liminar, a União, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ICMBio devem se abster de indeferir projetos de manejo de exploração das propriedades, sob o pretexto de que se trata de área integrante do Parque Nacional da Serra de Bodoquena, o que equivale a dizer que as demais leis ambientais devem ser integralmente observadas. A decisão também vale para multas.

Parque abrange municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim e Porto Murtinho.
Parque abrange municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim e Porto Murtinho.

Os réus também estão impedidos de adotarem providências para implementação de estrutura de passeio turístico nas áreas, sem permissão dos respectivos proprietários. Resta ao parque, área correspondente a 18,4%. A unidade de conservação preserva faixa de Mata Atlântica e é refúgio para onças pintada e parda.

Além dos Sindicatos Rurais, a ação é movida por Agropecuária Laudeja Ltda, Agropecuária Rio Formoso Eireli, Agropecuária Mestiça Ltda, Agropecuária Serradinho Ltda, Adolpho Mellao Cecchi, Alair Ribeiro Fernandes, Bruno Rudolfo Lieberknecht, Fernando de Souza Colaferro, José Ronaldo Ribeiro Borges, Lea Bianchi Cardinal Borges, José Luiz Pereira Neto, Josmar de Sousa Pereira, Luiz Lemos de Souza Brito e Regina Celia Auday Brito.

Confira a decisão aqui: DECISÃO SERRA DA BODOQUENA JUSTICA FEDERAL

O APOSENTADO E O IMPOSTO DE RENDA

O APOSENTADO E O IMPOSTO DE RENDA

 Odilon de Oliveira

A legislação brasileira garante aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição, por idade e especial, além de reforma para militares. Falecendo o titular, esse benefício se transforma em pensão para os respectivos dependentes.

Hoje, o escritório de advocacia Adriano e Odilon de Oliveira orienta sobre o direito do aposentado por invalidez decorrente de certas doenças não pagar imposto de renda, seja servidor público ou não.

São isentos desse imposto os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, doença profissional, alienação mental, tuberculose ativa, cegueira completa, cardiopatia grave, doença de Parkinson, hanseníase, paralisia incapacitante, esclerose múltipla, neoplasia maligna, aids, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

A incapacidade para o trabalho deve ser total e definitiva e ficar comprovada por exame médico-pericial oficial. O segurado tem o direito de ser acompanhado por médico de sua confiança. Tem direito, também, de entrar na justiça caso não se conforme com o resultado da perícia.

Muitas vezes, o segurado já está afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença, situação em que, sobrevindo incapacidade permanente, esse benefício se transformará em aposentadoria integral. Não se esqueça de que a isenção do imposto de renda é para o aposentado, e não para quem, portador de qualquer desses males, ainda se encontre trabalhando. Normalmente, exigem-se 12 contribuições mensais para se obter aposentadoria por invalidez, mas, no caso dessas doenças, o segurado não precisa de carência, que é o período mínimo para se ter direito a um benefício previdenciário.

A relação das doenças ensejadoras dessa aposentadoria com isenção do imposto de renda é taxativa ou podem ser consideradas outras enfermidades com consequências semelhantes? Em outras palavras, o segurado incapacitado por doença fora daquela lista, como, por exemplo, distonia cervical, grave e incurável, tem direito à isenção do imposto de renda? A situação é muito controvertida. A justiça federal, em muitos casos, tem reconhecido esse direito, interpretando a lei de acordo com princípios constitucionais, sobretudo o da dignidade da pessoa humana.

Como se trata de isenção, muitos doutrinadores – e há decisões de tribunais superiores neste sentido – sustentam não ser aplicável, aqui, interpretação analógica, mas literal. Nosso escritório tem defendido que um e outro contribuinte se encontram em situações equivalentes quanto às consequências danosas, pelo que a justiça não deve fazer distinção entre doença constante da lei e outra, igualmente grave, mas fora da lista. No caso de conflitos entre princípios constitucionais, o desempate se faz em favor do mais relevante, que, no caso, é a dignidade do ser humano.

Anote-se que, no caso de aids, o aposentado por invalidez fica dispensado de comparecimento periódico para reavaliação de sua incapacidade.

Por derradeiro, o escritório deixa duas perguntas, por falta de espaço: a) o aposentado por qualquer dessas doenças, necessitando de assistência permanente de outra pessoa, tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria?; b) falecendo o aposentado, a pensão por morte fica isenta de imposto de renda? Outras matérias e dúvidas: http://adrianoeodilon.adv.br .

A redução do salário dos professores em MS

A REDUÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFESSORES EM MS 

Odilon de Oliveira*

Manuel Bandeira, com seu estilo lírico-amoroso, escreveu sobre o que chamava de

estrela da manhã, estrela da tarde e estrela da vida inteira.

Diria ele que o professor é a luz da vida inteira, candeia na escuridão do nosso trajeto. Dele depende o progresso da humanidade. Infelizmente, o Poder Público não o coloca no lugar merecido, mas bem abaixo. É sobre esta vertência que hoje escreve o escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira Advogados Associados.

Mato Grosso do Sul acaba de editar a Lei Complementar n. 266/19, que, na prática, resulta, para o professor contratado temporariamente, num prejuízo salarial correspondente a mais ou menos 32%, o que, além de desestimular o docente e prejudicar a qualidade do ensino, pesa, e muito, no orçamento doméstico de um trabalhador.

Leve-se em conta que, no Estado, o número de professores temporários é bem maior do que os concursados. Isto significa dizer que bem mais de metade, em torno de 11 mil mestres, terá redução de praticamente 1/3 de seus ganhos. O Estado economizará, sim, mas em detrimento da qualidade do ensino, que, não por culpa dos educadores, já anda se arrastando.

Contratado ou concursado, o professor é um servidor público, mantendo com o Estado uma relação jurídico-administrativa. A Constituição Federal, parâmetro também para as normas constitucionais estaduais, manda aplicar aos servidores públicos a regra que garante a irredutibilidade do salário. O ganho do trabalhador só pode ser reduzido nominalmente em caso de convenção ou acordo coletivo. Aliás, o artigo 37, XV, da mesma Lei Maior, dirigindo-se especificamente aos ocupantes de cargos e empregos públicos, preconiza serem irredutíveis seus ganhos. A Consolidação das Leis do Trabalho, nesse tema, protege os salários dos trabalhadores da iniciativa privada. O homem é um ser social e seu trabalho lhe deve proporcionar dignidade, princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

Então, é flagrantemente inconstitucional a norma jurídica estadual redutora dos ganhos do professor temporário. Não só por isto padece desse defeito a Lei Complementar 266/19, de Mato Grosso do Sul, mas também pelo fato de estabelecer uma desigualdade brutal entre o concursado e o contratado. Se as atribuições são exatamente iguais, a remuneração não pode ser diferenciada por critério de admissão. Igual salário para igual trabalho. A Constituição traz uma regra primária e geral no sentido de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (artigo 5º). Está existindo, no caso em tela, critério discriminatório. Tem que haver igualdade de direitos entre o servidor com vínculo efetivo, admitido por concurso, e o trabalhador ingressante por contrato temporário, desde que as funções sejam as mesmas.

Qualquer lei, complementar ou ordinária, quanto à forma e à matéria nela tratada, deve ter por fundamento de validade a Constituição Federal, sob pena de não prosperar no mundo jurídico. Sem nenhum caráter intervencionista, a Constituição da República estabelece parâmetros vinculantes à própria União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A constitucionalidade é uma das garantias impostas pelo Estado Democrático de Direito.

Quando surge um conflito entre normas inferiores e a Constituição Federal, entra em cena o chamado princípio constitucional da proteção judiciária, que, no caso vertente, pode ser buscado no Supremo Tribunal Federal através de ação direta de inconstitucionalidade (artigo 5º, XXXV, c/c o artigo 102, I, alínea “a”, ambos da CF/88). A Lei 9.868/99 estabelece a disciplina processual respectiva.

Tem mais. A atividade de professor não tem natureza temporária, mas permanente. A Constituição Federal ordena que a investidura em cargo ou emprego público se faça mediante aprovação prévia em concurso. A contratação por tempo determinado, que deve ser estabelecida em lei, só pode ser praticada para atender a necessidade realmente temporária e de excepcional interesse público. A Lei Federal n. 8.745/93 mostra quais são as atividades de natureza temporária, citando as relacionadas a calamidade pública, a endemias e pesquisas. Até admite a contratação de professor, mas em situação muito excepcional, sem outra alternativa para suprimento. Neste último caso, o salário não pode ser inferior ao de concursado, que oscila entre o piso e o fixado para o final da carreira.

Consta que Mato Grosso do Sul tem muito mais professores contratados (11 mil) do que concursados (8 mil), representando isto uma burla ao artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, ainda mais à vista das sucessivas prorrogações ou recontratações. Isto tem uma série de implicações quanto aos direitos sociais de cunho funcional, como férias e seu adicional, 13º salário etc.

É do Supremo Tribunal Federal esse entendimento: “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor público contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado” (AI 767.024, de 24/04/12). Outras matérias e contatos: http://adrianoeodilon.adv.br

Odilon de Oliveira é juiz federal aposentado e atua no Escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira e Advogados Associados[1].