ARTIGO – SAIBA MAIS SOBRE CONTRABANDO

A prática irregular de importação ou exportação pode caracterizar contrabando ou descaminho.

Contrabando. É a importação ou exportação proibida, no Brasil, por várias razões: a) proteção da saúde humana ou animal e do meio ambiente, nos casos de medicamentos, agrotóxicos ou similares; b) proteção da indústria e do comércio. Quanto mais se importa mais ficam prejudicados esses setores da economia; c) proteção do mercado de trabalho. A proporção é de um para seis empregos. Produtos contrabandeados são comercializados às escondidas, empregando-se quanto menos gente melhor. É uma estratégia para ocultar o crime.

Muitos produtos estrangeiros, por vários motivos, não podem ser comercializados no Brasil. Outros, fabricados no Brasil, só podem ser comercializados internamente. Há também mercadorias fabricadas no Brasil que só podem ser comercializadas fora do nosso país. São os chamados produtos tipo exportação. Em qualquer desses casos, a saída ou a entrada configura contrabando penal e também fiscal. A Receita Federal informa se determinado produto pode ou não ser importado ou exportado.

Reinserir em território nacional mercadoria brasileira tipo exportação, ou seja, que não pode ser comercializada no Brasil também configura contrabando. Quem pratica contrabando está sujeito a uma pena variável entre 2 e 5 anos de prisão, ou entre 4 e 10 anos, se o crime é praticado mediante transporte aéreo, marítimo ou fluvial. A pena é relativa. O erro está em que é a mesma para o pequeno e o grande contrabandista. Um carro de passeio lotado com produtos contrabandeados gera a mesma pena destinada a quem traz de outro país uma carreta cheia. Além de ser uma injustiça, nosso modelo termina incentivando o contrabando de grandes quantidades de mercadorias.

Descaminho. Ocorre quando não há proibição para importar, exportar, consumir ou comercializar, mas há exigência de imposto. O não pagamento do imposto é que caracteriza o crime de descaminho. O Brasil, por ano, sofre um prejuízo de mais ou menos dez bilhões de dólares em razão do descaminho. Os impostos básicos, no caso de entrada, são o de importação e o sobre produtos industrializados. Claro que, por reflexo, deixam de ser pagos outros, como o imposto de renda, o ICMS e tantos outros. A pena é de 1 a 4 anos de prisão, aplicável em dobro se praticado por via aérea, marítima ou fluvial.

Quem adquire, comercializa, oculta ou mantém em depósito ou utiliza, em proveito próprio ou alheio, mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, também comete o mesmo crime.

Além da pena de prisão, existe outra, para o contrabando e o descaminho, aplicada pela Receita Federal. É o confisco ou perdimento das mercadorias e também do veículo transportador (carro, avião, embarcação). Devem, pois, ser feitas duas defesas: uma na esfera penal e outra para evitar o perdimento dos produtos e do veículo transportador. O confisco causa grande prejuízo patrimonial ao proprietário dos produtos e do veículo.

O escritório Adriano & Odilon de Oliveira e Advogados Associados, do qual me tornei sócio após me aposentar, tem vasta atuação na área e sempre constatou, sobretudo em razão do pequeno tamanho da pena, ser muito raro uma pessoa permanecer presa por contrabando ou descaminho. O crime é afiançável. No descaminho, cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, a fiança é arbitrada pelo próprio delegado de polícia federal.

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.

ARTIGO – ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRABANDO

O desenvolvimento da tecnologia encurtou distâncias e implantou, definitivamente, a globalização. Essa evolução logo beneficiou a economia mundial. Gerou quebra de barreiras comerciais e até ideológicas. Houve uma massificação da economia. O mundo dos negócios se tornou interdependente. Incrementou-se o comércio exterior, caracterizado pelo que se chama de operações comerciais ativas (vendas para o exterior) e passivas (importação).

Tudo isto trouxe a necessidade de uma normatização cada vez maior, para evitar e punir práticas comerciais clandestinas, que geram uma economia paralela (não oficialmente contabilizada e não tributada). Além da parte tributária, há necessidade de se proteger o mercado interno, evitando-se concorrência desleal e protegendo-se o mercado de trabalho. A saúde humana e animal e o meio ambiente também guardam relação com o comércio exterior, dependendo do grau de nocividade do produto importado clandestinamente.

Toda prática comercial com o exterior, ativa ou passiva, com raras exceções, impõe uma operação de câmbio, regulamentada pelo Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil. Se você vai comprar ou vender para o exterior, deverá assinar um contrato de câmbio. Essa operação nada mais é do que compra e venda de moeda estrangeira. É uma troca de moedas entre dois países. Vou importar, comprarei dólares.

O interessado tem que agir com cuidado ao realizar essa compra de moeda estrangeira. Deve se certificar, acessando o site do Banco Central, de que a empresa vendedora da moeda tem autorização para operar no mercado de câmbio. Se não houver autorização, os donos da empresa estarão praticando um crime contra o sistema financeiro nacional, cuja competência exclusiva é da Justiça Federal.

A prática clandestina de comércio exterior caracteriza crime de contrabando ou descaminho e leva ao perdimento fiscal das mercadorias e do veículo transportador. Se a empresa ou a pessoa física remete valores ao exterior, à revelia das normas respectivas, para pagamento de mercadorias, além do delito de contrabando/descaminho, haverá crime financeiro (evasão de divisas).

A extensa fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e a Bolívia tem sido um grande portal de entrada de mercadorias contrabandeadas, principalmente cigarros e agrotóxicos, destinados ao próprio Estado e também a várias partes do território nacional. Isto ocorre diariamente e em grandes quantidades, ainda mais porque o contingente das polícias federal e rodoviária federal é muito pequeno. A polícia militar e o departamento de operações de fronteira (DOF) têm colaborado bastante.

O advogado Adriano Magno tem sustentado, dentre outros argumentos, o princípio da desproporção entre o valor das mercadorias e o do meio de transporte usado, para obter a liberação do veículo ou avião transportador dos produtos. Argumenta não justificar a perda quando o valor do veículo é muito superior ao das mercadorias.

Muitas pessoas e empresários têm dúvidas quanto à compra de produtos fora do Brasil. Existem regras penais e fiscais disciplinando o assunto, valendo lembrar que a importação irregular da zona franca de Manaus também pode configurar contrabando ou descaminho. Para dirimir dúvidas, o escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira e Advogados Associados produzirá, semanalmente, um artigo a respeito.

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO

Os trabalhadores vinculados ao INSS têm direito a aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A lei exige que a exposição aos agentes nocivos seja habitual, permanente, e não apenas ocasional ou intermitente. As atividades cobertas por esse benefício são relacionadas em decreto e, ao requerer a aposentadoria, o trabalhador deve fazer prova desses requisitos mediante laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, fornecido pela empresa em formulário padrão. Aliás, a empresa, de acordo com a legislação trabalhista, é obrigada a manter laudo técnico atualizado.

Essas condições especiais de trabalho são aquelas mesmas que, na atividade, geram direito a adicional de insalubridade ou de periculosidade. Este corresponde a 10% e o de insalubridade varia de acordo com o grau de intensidade do agente agressivo: 5% (grau mínimo), 10% (grau médio) e 20% (grau máximo). Servidor público também tem direito ao adicional. Para a aposentadoria, esse mesmo grau de insalubridade ou de periculosidade é que determina o enquadramento da atividade na composição da lista de 15, 20 ou 25 anos de trabalho. Em qualquer caso, o valor mensal da aposentadoria especial equivale a 100% do salário-de-benefício.

O trabalhador da atividade privada pode converter o tempo especial em comum, de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO ESPECIAL HOMEM MULHER
15 anos 2,33 2,00
20 anos 1,75 1,50
25 anos 1,40 1,20

 

Basta multiplicar o fator de conversão pela quantidade de anos de serviço em atividade especial e somar o resultado ao tempo comum.

E como fica o funcionário público?

A Constituição Federal garante aposentadoria especial em casos de insalubridade ou periculosidade, sim, mas de acordo com o que dispuser lei complementar. Acontece que, até hoje, não foi editada essa lei complementar estabelecendo os requisitos necessários. Essa omissão foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal que, após julgar diversos mandados de injunção, editou a Súmula Vinculante n. 33: “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

Então, o servidor público pode requerer sua aposentadoria especial independentemente de lei complementar. Se for indeferido o pedido, o interessado deverá contratar advogado atuante na área.

E a conversão do tempo especial em comum, pelo servidor público, antes que venha a lei complementar, pode ocorrer, aplicando-se a tabela destinada ao trabalhador da atividade privada.

O próprio Supremo Tribunal Federal anuncia que a conversão não foi objeto da Súmula Vinculante n. 33 e que esta questão será decidida no julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286-SP. Até que isto ocorra, e vai demorar muito, o servidor público interessado nessa conversão terá que constituir advogado com atuação nesse ramo do direito.

O escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira e Advogados Associados vem defendendo a tese de que a conversão também é garantida pela referida súmula. Ela fala em “regras do regime geral” sobre aposentadoria especial. Esse direito à conversão, pelo trabalhador da iniciativa privada é garantido exatamente na subseção da Lei 8.213/91, que cuida da aposentadoria especial. Por este e outros argumentos é que o referido escritório de advocacia vem sustentando o direito do servidor público à conversão em apreço.

Há vantagem. Pode ocorrer que um servidor público, federal, estadual ou municipal, se optar pela conversão, já tenha passe a ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Este exemplo deixa clara a vantagem. José pode se aposentar, com proventos integrais, com 35 anos de atividade comum, mas soma, até hoje, apenas 20 anos, faltando-lhe 15. Há nove anos, passou a exercer atividade de insalubridade média, que só lhe permitirá aposentadoria especial quando completar 20 anos de trabalho.

Se o servidor público José for esperar, terá que trabalhar mais 11 anos. No caso, o fator de conversão, para ele, será 1,75, que, multiplicado pelos nove anos já trabalhados em atividade insalubre, resultará em 15 anos e 07 meses de trabalho comum. Os 20 anos de atividade comum somados aos 15,7 anos totalizam 35 anos completos, quantidade necessária para obter aposentadoria integral por tempo de contribuição. O servidor público José, optando pela conversão, antecipa em 11 anos sua aposentadoria comum integral. 

  • Odilon de Oliveira é advogado e juiz federal aposentado.