Herança Verde

Herança Verde

 

O constitucionalista Alexandre de Moraes, indicado pelo Presidente Michel Temer (PMDB), para ocupar a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal aberta em razão do falecimento do Ministro Teori Zavascki, enfrentou dura recepção em sua sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Após quase 12 horas de “interrogatório”, teve seu nome aprovado por 19 votos a 7.

Embora envolto em algumas polêmicas, respondeu com clareza todos os questionamentos feitos. Esclareceu que nunca advogou para o PCC e, também, não ter plagiado nenhum jurista espanhol em suas obras. A pequena oposição no Senado não conseguiu, ao meu ver, desqualificar o pretendente de seu cargo.

A votação no plenário não seguiu ritmo diverso. Moraes foi aprovado com larga vantagem de 53 votos a 13. Sua posse, devidamente apressada, está marcada para o próximo dia 22 de março.

Como presente de grego, por sua nomeação, receberá de herança mais de 7,5 mil processos que estavam sob a relatoria do Ministro Teori. Até o presente momento, como vereador e como advogado, não tenho críticas a fazer em relação ao seu conhecimento jurídico. Já em relação a sua imparcialidade, espero confiante em que honre sua promessa de ser absolutamente imparcial e independente. Só o tempo para dizer…

Todavia, o que me levou à reflexão é a importante ação que está com pedido de vista no gabinete do saudoso Ministro Teori. Trata-se da questão da descriminalização do porte de drogas, atualmente com 3 votos a 0 a favor da permissão de uso. Os Ministros Roberto Barroso, Édson Fachin e Gilmar Mendes já ofertaram seus votos. Espero que ele mantenha seu posicionamento duro no combate a esse crime, conforme outrora demonstrado enquanto Ministro da Justiça.

Um posicionamento firme e bem fundamentado pode servir de guia para os demais e reverter esse placar. Minha preocupação é que o resultado desse julgamento possa influenciar no eixo da política brasileira de combate às drogas. A liberação do uso tende a aumentar o número de consumidores. Como no mercado das drogas vigora a lei da oferta e da procura, na mesma proporção do crescimento da demanda, poderá haver aumento da oferta.

Passo a conjecturar algumas soluções para o terrível cenário.

Recentemente, o Ministro Barroso até sugeriu a legalização da maconha em nosso país diante da grave crise do sistema prisional. Creio, respeitando o posicionamento contrário, que nós, os políticos, não podemos deixar ser guiados por momentos de pressão, apenas reagindo às crises. É preciso um planejamento antecipado. Explico a seguir.

Em primeiro lugar, carece o Brasil de uma ampla pesquisa cientifica para fazer um real levantamento do uso de drogas, principalmente entre os jovens. Questões como qual tipo de droga, com qual idade houve contato inicial, consumo mensal, gastos por mês com drogas ilícitas, características da família, evasão escolar, questões emocionais etc, precisam ser levantadas. Uma pesquisa, auxiliada pela Universidade Federal, em parceria com o Poder Público (Secretaria de Segurança Pública e de Educação) seria necessária para levantar esses dados. Sem conhecermos nosso inimigo (drogas), não saberemos como combatê-lo efetivamente. Quantos consumidores o Brasil?

Não podemos continuar reagindo e muito menos agindo diante de meras impressões. O que defendo é uma pesquisa séria desenvolvida por um corpo docente para termos informações confiáveis sobre o envolvimento com as drogas

Copilados esses dados, poderíamos desenvolver políticas públicas específicas para cada escola ou microrregião de nossa Capital. Poderíamos, inclusive, servir de projeto piloto para o Brasil. Combate às drogas não é feito apenas com repressão, mas principalmente com prevenção (orientações, atividades esportivas, culturais e profissionalizantes).

Por fim, ressalto que essa luta não é só do Poder Público. É de todos, pois, para o enfrentar  esse mal, precisamos do apoio também da classe empresarial, das autoridades eclesiásticas, profissionais da saúde, das famílias e tantos outros segmentos da sociedade.

 

Odilon de Oliveira é vereador pelo PDT e presidente da Comissão

Antidrogas da Câmara Municipal de Campo Grande.

Intervenção Municipal nas Academias

Intervenção municipal nas academias

 

A Lei 9.696/98 exige que, em academias ou em qualquer outro lugar, o profissional de educação física seja diplomado em curso superior e inscrito no respectivo conselho regional. Nas escolas de ensino básico, essa matéria é componente curricular obrigatório.

Quero me referir, todavia, à Lei Municipal n. 5.643, de 12/12/15, de Campo Grande/MS, garantido aos profissionais de educação física livre ingresso, gratuitamente, nas academias de ginástica para o acompanhamento de pessoas de quem sejam “personaltrainer”.

Academia de ginástica é uma empresa, com fins lucrativos, como qualquer outra. Tem custos com manutenção: água, luz, aluguel, salários, previdência social, impostos etc.

Trata-se de uma intervenção indevida do Município de Campo Grande/MS no domínio econômico, ao arrepio da Constituição Federal. O professor natural, de direito, do frequentador matriculado, é aquele que, inscrito no Conselho Regional de Educação Física, a academia coloca à sua disposição, e não alguém de fora que pretende treinar o aluno, sem nada pagar.

Se o aluno, além da mensalidade da academia, paga o preço ajustado com seu treinador particular, que geralmente é três vezes mais, não é justo que esse profissional ingresse numa academia alheia, sem pagar nada, para orientar seu cliente.

O aluno não tem que pagar custo extra à academia, mas o profissional por ele contratado e remunerado deve pagar, sim, sob pena de estar se enriquecendo a custa dos outros. O sujeito irá ganhar dinheiro de seus alunos usando espaço, equipamentos, água, luz, instalações sanitárias, recepcionista e tudo mais, de graça. É um abuso. Isto sem falar na responsabilidade indenizatória da academia em caso de acidente com o aluno, de acordo com o Código Civil, diploma afrontado pela referida lei municipal.

Essa lei municipal contraria várias normas constitucionais, dentre elas a da livre iniciativa, a da proteção da propriedade privada e até a que trata da competência legislativa. Terminou o município legislando sobre direito civil e direito comercial, competência privativa da União. Qualquer academia pode ingressar na justiça contra esse abusodo Poder Público Municipal.

Odilon de Oliveira Júnior é advogado e Vereador  em Campo Grande/MS.

Escolas Padrão FIFA

Escolas Padrão FIFA

O ensino público precisa de mais qualidade

 

Com o objetivo de buscar sempre o melhor para educação da nossa capital, eis que surge a necessidade de “Escolas Padrão FIFA”. FIFA (Federação Internacional de Futebol), que é quase um sinônimo de bom / melhor, a diferença é que está voltada para o esporte, aqui a intensão é ter o mesmo padrão de qualidade, mas para a nossa educação escolar.

Pensando no futuro, por uma sociedade melhor, devemos deixar nossos olhos voltados para as escolas. Precisamos encarar a realidade, as maiores reclamações das escolas nos dias atuais, é a grande presença de drogas, afetando ainda mais o ensino das nossas crianças. Essa situação é preocupante e tem tomado uma proporção muito grande em todos os níveis escolares.

Podemos ver claramente nas mídias as dificuldades que alunos passam nas escolas, desde a falta de professores até a de alimentos. Escolhas certas nos levam a bons resultados, desde que tenhamos o conhecimento necessário, desde que possamos enxergar o que precisa melhorar, e o que vai melhorar. Devemos lutar por isso em nosso dia a dia.

Voltamos a “bater na mesma tecla”, os professores devem ser mais valorizados em sala, é necessário um aumento no salário. Chegamos à conclusão de que um profissional com uma remuneração satisfatória, trabalha com muito mais garra e determinação para dar o seu melhor a cada ensinamento.

É muito válido a escola trazer a família para dentro dela, como se fosse um laço na educação, juntando os ensinamentos da família com a educação da escola. Várias coisas boas podem surgir nesse projeto. Observamos atualmente que os pais “terceirizam” a educação dos filhos para a escola, enquanto a mesma, apenas tem a opção de ensinar.

Mas podemos reestruturar ambas as partes, com trabalhos sociais onde a família e a escola tenham atividades em conjunto para melhorar, qualificar e incentivar as crianças. Uma grade curricular bem elaborada também pode acrescentar positivamente, sair um pouco desse sistema “engessado” e buscar novidades, matérias como empreendedorismo, educação moral e cívica, grades curriculares que tratem sobre política, para desenvolver o senso crítico.

Mas do que idealizar propostas para nossa educação, é colocá-las em prática de forma que os resultados da qualidade de ensino sejam satisfatórios e notórios, com “Padrão FIFA”, ocasionando uma sociedade mais instruída, possibilitando o desenvolvimento intelectual em nosso país.

 

 

O Foro Privilegiado

A Carta de 1967 manteve o mesmo rol de privilegiados. Todavia, a Emenda Constitucional de 1969 estendeu essa benesse ao vice-presidente da República, aos senadores e deputados federais. Hoje, pela Constituição de 1988, o Supremo processa e julga o Presidente e Vice-Presidente da República, seus próprios membros, os Senadores e Deputados Federais, os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, os Ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Conta da União, além dos chefes de missão diplomática.

Outras tantas autoridades têm foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça: governadores de Estado e do Distrito Federal, desembargadores estaduais e do Distrito Federal, membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho e do Ministério Público Federal atuantes nesses tribunais.

Os Tribunais Regionais Federais processam e julgam juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e do Trabalho, e os membros do Ministério Público da União. Os Tribunais de Justiça dos Estados têm competência para julgar os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito, os Secretários de Estado, os Membros do Ministério Público, os Prefeitos, os Defensores Públicos e os Procuradores do Estado.

Foro privilegiado é uma espécie de tribunal de exceção a beneficiar a burguesia, situação incompreensível em estado democrático de direito. O juiz de primeiro grau, que julga os comuns, tem, como qualquer tribunal, o dever constitucional de imparcialidade.

Esse foro privilegiado, verdadeira excrescência, tem que ser extinto ou pelo menos reduzido drasticamente. Ficaria de bom tamanho se passasse a beneficiar apenas as seguintes autoridades: a) Supremo Tribunal Federal: Presidente da República, do Senado, da Câmara, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, além do Procurador-Geral da República; b) Superior Tribunal de Justiça: Governadores e Presidentes de Tribunais Regionais, de Tribunais de Justiça e de Tribunais de Contas dos Estados; c) Tribunais Regionais Federais: Presidentes de Assembleias Legislativas, nos crimes federais; d) Tribunais de Justiça: Presidentes de Assembleias Legislativas e os Procuradores-Gerais de Justiça.

Por que um deputado, um senador ou um juiz não pode ser processado e julgado, criminalmente, por um magistrado comum ou de primeiro grau? Independente do cargo que exerça, quem transgredir a lei é um criminoso igual a outros. Temos que acabar com essa vergonha. O banco dos réus deve ser comum para todos.

Odilon de Oliveira Jr. é advogado e vereador por Campo Grande/MS.